Apelos feitos pela AGU às vésperas do julgamento surtiram efeito
Se o governo federal tem tido dificuldades com a articulação política no Congresso Nacional, o mesmo não parece se repetir em relação aos diálogos com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com um cenário que parecia desfavorável quanto à correção do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), a União fez um trabalho de convencimento que surtiu efeito e evitou um impacto fiscal bilionário.
Para isso, contou a “ajuda” dos dois magistrados indicados recentemente ao Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva — os ministros Cristiano Zanin, que substituiu Ricardo Lewandowski, e Flávio Dino, que sucedeu Rosa Weber.
Em novembro, Zanin pediu vista dos autos e deu tempo para que o governo sentasse com as centrais sindicais e elaborasse uma proposta intermediária para levar ao STF.
Àquela altura, já eram três votos pela equiparação do rendimento do FGTS à poupança.
Na retomada do julgamento no plenário do Supremo, nesta quarta-feira, acabou por prevalecer um “voto médio” mais brando, sugerido por Dino nos exatos termos pedidos pelo governo.
Preocupado com a inviabilidade do Minha Casa, Minha Vida, o governo começou a agir no modo “redução de danos” já em outubro, quando o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu o caso em pauta.
Isso porque, inicialmente, pelo que havia requerido o partido Solidariedade, autor da ação, o impacto financeiro ultrapassaria R$ 295 bilhões, referente à correção dos saldos do FGTS pela inflação e de forma retroativa desde 1999.
Primeiro, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, fez um périplo pelos gabinetes dos ministros para tentar postergar o julgamento. Depois, acionou Barroso diretamente, que concordou no adiamento por algumas semanas.
Em novembro, quando o caso voltou à pauta, foram três votos para igualar o rendimento ao da poupança — Barroso, André Mendonça e Nunes Marques. Embora ainda fosse uma derrota para o governo, o impacto fiscal já era bem menor: R$ 19,9 bilhões.
Na ocasião, Zanin pediu vista, dando ainda mais espaço para que o governo pudesse buscar uma solução. Messias e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniram com Barroso na segunda-feira, antevéspera do julgamento, para apresentar a proposta.
O governo sugeriu manter o atual modelo (Taxa Referencial mais 3% ao ano), desde que seja garantida a correção pela inflação. Quando isso não for possível, o Conselho Curador do FGTS estabeleceria uma forma de compensação aos trabalhadores.
A ideia foi bem recebida por Barroso, que entendeu haver uma abertura do governo por uma solução que beneficiasse os trabalhadores, mas mantivesse viável algum grau de investimento.
No julgamento, o presidente do STF acabou proclamando um resultado intermediário entre três correntes diferentes de entendimento que foram externadas em plenário. O “voto médio” foi justamente a proposta da AGU.
O resultado foi comemorado publicamente por Messias: “A decisão representa uma vitória para todos os envolvidos na discussão da ação julgada. Ganham os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor de construção civil.”
Fonte: CNN Brasil
