Governo federal pede fim da ação que pedia programa de R$ 10 bi ao setor produtivo
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Poder Judiciário não pode intervir nas políticas públicas de apoio ao Rio Grande do Sul encampadas pelo governo federal.
Com base nisso, o órgão pediu o arquivamento da ação que buscava obrigar a União a elaborar um programa de R$ 10 bilhões para ajudar o setor produtivo gaúcho, após as enchentes no Estado.
Segundo a AGU, “não se pode exigir do Poder Judiciário, que não detém elementos e informações estratégicas, a definição da política pública a ser adotada”.
“Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria, objeto de avaliação e decisão pelos órgãos técnicos e referendado pelos representantes eleitos do povo, mais contida deve ser a atuação judicial.”
O órgão cita o princípio da separação dos poderes e diz que, em tempos de crise, é ainda mais importante respeitar a discricionariedade de cada esfera, sem que uma se sobreponha sobre a outra.
No documento, a AGU também afirma que não há omissão do governo federal e lista uma série de medidas já anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o enfrentamento da catástrofe no RS, no total de R$ 62,5 bilhões.
Para a AGU, uma determinação judicial sobre quais medidas devem ser adotadas pelo governo federal em relação ao RS pode acabar atrapalhando as que já estão em andamento.
A ação ajuizada na Justiça Federal do RS busca obrigar o governo federal a estruturar, em até 30 dias, um plano de apoio financeiro às empresas e indústrias impactadas pelas enchentes.
O processo também pede que a União seja condenada a pagar mais R$ 5 bilhões por danos morais coletivos ao patrimônio ambiental, urbano e paisagístico do Estado, “em razão de sua omissão” quanto à prevenção de desastres climáticos.
Caso o pedido principal não seja deferido, o requerimento é para que a União subsidie a quitação de empréstimos feitos pelas empresas via Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e Pronaf (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
A ação é assinada pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) e pelo Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (Iders). No documento, as instituições apontam que a União tem “ampla responsabilidade” em situações de calamidade pública.
“A reestruturação do estado, portanto, depende de uma resposta rápida do Poder Público em benefício das indústrias gaúchas, empresas comerciais, que durante décadas de investimento puderam desenvolver sofisticação econômica ímpar e, hoje, encontram sua própria existência ameaçada.”
Em relação à manifestação da AGU, os institutos afirmam que “as alegações da União buscam desesperadamente afastar sua responsabilidade através de afirmações que sabe — ou deveria saber — não corresponderem à realidade”.
Fonte: CNN Brasil
