Texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta segunda-feira (3), que a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias “não será pautada da noite para o dia” no plenário da Casa.
O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e tem causado polêmica entre parlamentares, organizações ambientais e artistas. A PEC tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto autoriza que os chamados terrenos de marinha – áreas na beira do mar, rios e lagos que pertencem à União – sejam transferidos a estados, municípios ou proprietários privados diante de determinadas condições.
Nesta segunda, Pacheco afirmou que haverá “cautela, prudência e um amplo debate com a sociedade” sobre o texto. Segundo o presidente, o senador Fábio Contarato (PT-ES) protocolou um pedido para que haja sessão de debates temáticos sobre o assunto no plenário.
“Não há açodamento, não há pressa. O que tem que haver agora é estudo, reflexão, debate, diálogo. Até para que a opinião pública e a imprensa possam entender o que significa o mérito disso. Eu, particularmente, em relação ao mérito, não tenho uma posição formada em relação a isso. O que posso garantir como presidente é que não vai ser pautado da noite para o dia”, disse Pacheco.
Entenda a PEC
Atualmente, a legislação permite que empresas e pessoas físicas usem os terrenos de marinha, mediante pagamentos de taxas como foro, taxa de ocupação, além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Se aprovada, a PEC permitirá que essas áreas ocupadas fiquem sob domínio de pessoas físicas ou jurídicas (mediante pagamento) ou de estados e municípios (gratuitamente).
Por outro lado, a proposta mantém sob domínio da União:
áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
unidades ambientais federais;
áreas não ocupadas.
O tema voltou à tona após uma audiência pública com especialistas e políticos realizada no colegiado na última segunda-feira (27).
Especialistas e entidades ambientais defendem que, se aprovada, a proposta poderá abrir brecha para que empresas e demais proprietários de territórios de marinha privatizem o acesso às praias.
Fonte: CNN Brasil
