Contribuintes de Camaçari têm a possibilidade de regularizar os débitos tributários e não tributários, ajuizados e não ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024, com até 100% de desconto em juros e multas. É que a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), inicia o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 nesta quinta-feira (23). O prazo para adesão ao REFIS 2025 seguirá até 12 de dezembro.
O contribuinte pode realizar a adesão e o pagamento de forma online, com login e senha diretamente no Sistema Tributário Municipal (STM). Os descontos sobre multas e juros de mora ocorrerão de acordo com as seguintes formas de pagamento: à vista, 100%; até 12 parcelas, 75%; de 13 até 24 parcelas, 60%; de 25 até 36 parcelas, 30%. Os honorários advocatícios terão 50% de redução, conforme a forma de pagamento escolhida.
Dentre os débitos contemplados estão: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Taxa de Licença de Localização (TLL), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), Preços Públicos e demais tributos municipais.
O REFIS, regulamentado pela Lei nº 1995/2025 [https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/2o-caderno-diario-2736.certificado.pdf], garante condições facilitadas para quitação de débitos, representando uma oportunidade de recuperação de créditos para o município e de regularização fiscal para os contribuintes. Para outras informações, o interessado pode falar diretamente com a Sefaz, por meio dos canais de comunicação: call center, no número (71) 2886-1345, ou pelo WhatsApp (71) 98796-9856.
Caso seja necessário atendimento presencial, os contribuintes podem buscar a Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf). Na sede, localizada no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari; e na região litorânea, os serviços são oferecidos em Vila de Abrantes (no Centro Comercial de Abrantes), em Arembepe (no Shopping Linha Verde) e em Monte Gordo (no Shopping Guarajuba).
Conforme a legislação vigente, sobre os débitos incluídos no REFIS incidirão atualização monetária, multas e juros de mora até a data da formalização do pedido de adesão, bem como custas processuais e honorários advocatícios.
Foto: Rafael Kuster
