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A saída do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do Brasil, apesar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o proibia de deixar o país, pode ter reflexos nas investigações criminais às quais ele responde. Uma prisão, porém, não é consequência automática. A avaliação é de juristas ouvidos pelo jornal Correio Braziliense.
Segundo os especialistas, o descumprimento da ordem judicial pode levar à revisão das medidas cautelares e a novas diligências. Uma eventual prisão, no entanto, depende de requisitos legais e esbarra em restrições constitucionais específicas, por se tratar de um parlamentar no exercício do mandato.
Na quarta-feira (28), a Polícia Federal (PF) informou que investiga as circunstâncias do descumprimento da decisão. Os passaportes comum e diplomático do senador foram cancelados, e um alerta migratório foi incluído no sistema de controle de fronteiras. A corporação ressaltou que a restrição de documentos de viagem, sozinha, não torna alguém formalmente foragido nem autoriza a prisão.
Risco à aplicação da lei
Ao Correio Braziliense, o professor de direito e processo penal do Ibmec Tédney Moreira explicou que o descumprimento de uma obrigação imposta pela Justiça pode justificar o endurecimento das cautelares. Entre as possibilidades estão novas restrições de deslocamento e a obrigação de comparecimento periódico às autoridades.
Segundo ele, se ficar demonstrado que Flávio deixou o país de forma deliberada para escapar da atuação judicial, a conduta pode ser vista como um elemento concreto de risco à aplicação da lei penal. O professor pondera, porém, que a viagem não comprova, por si só, os crimes investigados. A prisão preventiva exige fundamentação e o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.
O que diz a Constituição
A condição de senador traz uma particularidade ao caso. Pelo artigo 53 da Constituição, deputados e senadores, desde a diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Nessa hipótese, o processo deve ser enviado em até 24 horas à Casa legislativa do parlamentar, que decide sobre a manutenção da prisão.
Andamento das investigações
A advogada constitucionalista e professora universitária Lívia Medeiros afirmou ao jornal que cada investigação tem suas particularidades. Os procedimentos podem resultar em novas diligências, arquivamento ou denúncia do Ministério Público. Se a acusação for apresentada e aceita pela Justiça, começa a ação penal, com produção de provas e direito de defesa.
A professora também observa que relações pessoais, contatos com empresários ou proximidade com investigados não bastam, isoladamente, para demonstrar participação em crimes. No inquérito sobre o financiamento de “Dark Horse”, filme sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, a apuração precisa esclarecer a origem do dinheiro, a natureza das operações e se houve irregularidade. Flávio nega ilegalidades no pedido de financiamento privado.
Investigado no exterior
A permanência do senador nos Estados Unidos pode exigir mecanismos de cooperação internacional para diligências, obtenção de informações e cumprimento de atos processuais. Segundo Tédney Moreira, uma eventual extradição depende de fundamento jurídico próprio, de pedido formal e do atendimento às exigências legais e aos tratados aplicáveis. O cancelamento dos passaportes brasileiros, lembra ele, não equivale a um mandado internacional de prisão.
Para o professor de direito constitucional David Sobreira, da Universidade Christus (Unichristus), a distância pode dificultar a atuação das autoridades brasileiras. Ainda assim, segundo ele, a situação não impede o avanço das apurações nem uma eventual denúncia.
Fim do mandato
O mandato de Flávio no Senado termina em fevereiro de 2027. De acordo com Lívia Medeiros, o fim do mandato não encerra as investigações nem elimina eventual responsabilidade criminal. O tribunal responsável pelo caso dependerá da relação entre os fatos apurados e o exercício do cargo, conforme o entendimento do STF sobre a manutenção do foro privilegiado em determinadas situações.
A professora acrescenta que uma eventual retomada do caso das rachadinhas dependeria do teor das decisões judiciais anteriores, da validade de novas provas e dos prazos de prescrição. Já no campo eleitoral, uma investigação não gera inelegibilidade automática. A aplicação da Lei da Ficha Limpa depende do enquadramento em uma das hipóteses previstas na legislação. (Com informações de Alícia Bernardes/Correio Braziliense)
