A Prefeitura de Camaçari convida a população do município a colaborar com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, através da Consulta Pública Eletrônica. As contribuições voltadas para o planejamento de ações devem ser feitas por meio do endereço https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/, até o dia 30 de setembro.
Para participar, o cidadão camaçariense precisa fornecer informações como nome, endereço completo, incluindo se reside na sede ou na orla, e-mail e telefone. Já na parte específica das contribuições, a resposta é sobre qual área tem mais carência e qual deve ser priorizada na LOA 2027, sugerir uma proposta, que pode ser de diversos temas, e dizer quais principais ações de governo a gestão municipal deverá concentrar esforços em 2027.
A publicação do edital está de acordo ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de Planejamento do Governo. Também ao que consta no artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de planejamento governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O edital da Consulta Pública Eletrônica foi publicado na edição de nº. 2929 do Diário Oficial do Município (DOM), do 17 de agosto, que pode ser conferido na íntegra através do link [https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/diario-2929.certificado.pdf].
Foto: Rafael Küster
