Agência Gov | Via MEsp
O Ministério do Esporte (MEsp) aprimorou os procedimentos administrativos relacionados ao repasse de recursos das loterias a todo o sistema esportivo nacional. Com os ajustes, as entidades esportivas devem cumprir requisitos como regularidade fiscal, regras de governança, transparência administrativa e prestação de contas para receber os recursos de loterias e apostas. Trata-de da Portaria MESP nº 06, de 11 de fevereiro de 2026, que organiza e formaliza o fluxo de comunicação institucional com a Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a regularidade das entidades aptas a receber o financiamento público.
A medida não cria novas exigências nem altera critérios legais para o repasse de recursos. Isso porque as condições de regularidade e certificação já estão previstas em lei e sempre foram obrigatórias para que confederações, federações e demais organizações esportivas tenham acesso a recursos públicos, inclusive os provenientes de loterias, prognósticos e apostas.
No entanto, o novo normativo padroniza a forma como as informações sobre a situação das entidades são compartilhadas entre a Diretoria de Certificação do MEsp e a instituição financeira responsável pela operação dos repasses. Até então, embora a obrigação legal de controle já existisse, não havia uma norma específica que definisse com clareza os procedimentos administrativos e o fluxo formal de comunicação.
Para o ministro André Fufuca, a portaria representa um avanço na organização administrativa e no fortalecimento da confiança na gestão dos recursos públicos destinados ao esporte.
“Estamos aprimorando os mecanismos de governança e transparência para garantir que cada recurso chegue a quem cumpre a lei e contribui efetivamente para o desenvolvimento do esporte brasileiro. A medida organiza procedimentos, reduz riscos e reforça a responsabilidade na aplicação do dinheiro público”, afirmou o ministro.
Na prática, a portaria estabelece critérios objetivos para essa troca de informações e define prazos, formato e conteúdo mínimo das comunicações oficiais, além de garantir o registro sistematizado de todos os atos administrativos. O objetivo é ampliar a rastreabilidade das decisões, evitar falhas ou atrasos na circulação de informações e assegurar maior segurança jurídica na execução dos repasses.
O acompanhamento da regularidade das entidades esportivas já é permanente. Segundo a pasta, nenhum pagamento é realizado quando há identificação de inconsistências. A nova norma reforça esse controle ao organizar formalmente os procedimentos administrativos e reduzir riscos operacionais, em consonância com orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou maior padronização e controle no processo de bloqueio de recursos públicos.
Prognósticos, loterias e apostas
Parte significativa do financiamento do esporte brasileiro tem origem na arrecadação de concursos de prognósticos, loterias e apostas de quota fixa, conforme previsto na legislação federal. Esses valores são distribuídos de acordo com percentuais definidos em lei e condicionados ao cumprimento de requisitos jurídicos, fiscais, administrativos e de governança pelas entidades beneficiárias.
Os recursos destinados ao esporte são repartidos entre diferentes instituições do sistema esportivo nacional, incluindo o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro, o Comitê Brasileiro de Clubes, a Confederação Brasileira do Desporto Escolar, a Confederação Brasileira do Desporto Universitário, o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, o Comitê Brasileiro do Esporte Master, além do próprio Ministério do Esporte e das secretarias estaduais e distrital da área.
Com a portaria, a expectativa do Ministério do Esporte é aprimorar a governança pública, reforçar a responsabilidade na aplicação dos recursos e garantir que o financiamento do esporte brasileiro chegue exclusivamente a entidades que cumprem a legislação. A medida também amplia a transparência e a segurança jurídica para a Administração Pública e para as organizações esportivas, fortalecendo a confiança da sociedade na política pública do setor.
