A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) convoca os contribuintes que estão com pendências no Cadastro Mobiliário Municipal para regularizarem a situação. A pasta iniciou as notificações, que concedem prazo de 30 dias para que as empresas deem início ao processo.
A medida é voltada para os contribuintes que possuem cadastro regular e ativo na Receita Federal, mas que ainda não têm inscrição regular e ativa no Cadastro Mobiliário Municipal. O procedimento pode ser realizado pelo Portal da Sefaz ou através deste link.
Após estudos e cruzamento de dados, foi identificado que 387 empresas ativas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), optantes do Simples Nacional, não possuem inscrição cadastral no município. Essas empresas serão notificadas por meio de Termo de Intimação no Ambiente do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional. A não regularização poderá resultar na inclusão futura no rol de empresas a serem excluídas do regime, tendo em vista que o descumprimento dessa obrigação tributária acessória é uma das hipóteses de exclusão.
Também foi identificado, no mesmo estudo técnico, que 2.673 empresas ativas no CNPJ, não optantes do Simples Nacional, não possuem inscrição cadastral. Essas empresas receberão notificações fiscais através do e-mail cadastrado na Receita Federal. Nesses casos, deverão iniciar o processo de regularização cadastral ou efetuar o saneamento dos processos eventualmente já abertos ou em curso, sob pena de aplicação das sanções previstas na Legislação Tributária Municipal.
A Sefaz ressalta que todo esse processo foi discutido e apresentado às entidades representativas do comércio e da indústria local, notadamente ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que também dará suporte para que os contribuintes possam regularizar a situação.
Para esclarecimentos adicionais, os representantes dos contribuintes podem entrar em contato com o Núcleo do Cadastro Mobiliário Municipal pelo número (71) 3621-6908, pelo e-mail cadastromobiliario@camacari.ba.gov.br ou ainda pelo call center, por meio do telefone (71) 2886-1345, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
