A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou ontem três projetos de lei enviados pelo Executivo estadual que alteram estruturas organizacionais das forças de segurança e ampliam o campo de atuação da Bahiainveste. Os PLs 25.898/2025 e 25.899/2025 promovem mudanças na Polícia Civil e na Polícia Militar, enquanto o PL 25.920/2025 disciplina as atividades da estatal voltada à prospecção de investimentos. As matérias foram aprovadas com votos contrários da oposição.
Com as modificações, a Polícia Civil passará a contar com cinco Diretorias Regionais, a partir da divisão das atuais estruturas. A nova configuração será Norte, Leste, Sul, Sudeste e Oeste/Chapada. Já na Polícia Militar, a reestruturação prevê a criação de três comandos regionais – Jequié, Irecê e Alagoinhas – além de 13 batalhões e oito Companhias Independentes. O investimento estimado para essas mudanças é de R$ 630 milhões.
Aprovado também, o PL que regula as atividades da Bahiainveste tem como objetivo ampliar a atuação da empresa na atração de investimentos e negócios voltados ao interesse público, fortalecendo a política de desenvolvimento econômico do estado.
Na mesma data, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alba se reuniu para apreciar oito projetos de autoria parlamentar, aprovando seis, rejeitando um e concedendo pedido de vistas em outro. Entre as proposições, ganhou destaque o PL 25.910/2025, que trata da prevenção e do combate à adultização e à sexualização de crianças na Bahia.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), a proposta reflete um debate urgente na sociedade. “Esse é um tema muito presente na atualidade, inclusive com denúncias de grande repercussão que provocaram a prisão de influenciadores digitais. Todo o Brasil está debatendo esse assunto nas escolas e nas famílias, e as casas legislativas também têm que produzir legislação para proteger nossas crianças e adolescentes dessas práticas”, afirmou.
O relator, deputado Tiago Correia (PSDB), apresentou parecer favorável, ressaltando que o projeto cria uma política estadual de proteção, prevendo ações educativas, capacitação profissional e a proibição do uso de recursos públicos em eventos que promovam a sexualização infantil. “A proposta está em consonância com a Constituição, o ECA e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, sem gerar custos adicionais ao estado”, explicou.
Durante a discussão, os deputados Vitor Bonfim (PV) e Hassan (PP) manifestaram apoio à proposta, defendendo sua rápida tramitação até o plenário.
