Texto veda a criação de animais que possam causar insalubridade ou incômodo à vizinhança
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um condomínio em Presidente Prudente não pode manter galinhas-d’angola em suas áreas comuns para controle de escorpiões. A decisão, tomada em dezembro de 2024, foi baseada em uma ação movida pela prefeitura após denúncias de moradores.
A Vigilância Sanitária Municipal havia recomendado a retirada das aves com base no decreto estadual 12.342/1978, que proíbe a criação de animais que possam causar insalubridade ou incômodo à vizinhança. O condomínio alegou que a criação das aves foi aprovada em assembleia e que elas eram eficazes no controle de pragas.
No entanto, o juiz de primeira instância e o relator do recurso no TJ-SP consideraram a criação de galinhas-d’angola em áreas urbanas como um risco sanitário e zoonótico, proibida pela legislação em vigor. A decisão manteve a proibição da criação das aves e o condomínio foi condenado a pagar custas e despesas processuais.
O que diz o decreto
O decreto estadual 12.342/1978 foi editado em 1978 pelo então governador Paulo Egydio Martins, que governou o estado entre 1975 e 1979. O texto dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
No artigo 538, o texto diz que “é proibido manter quaisquer animais que por sua espécie, quantidade ou instalações inadequadas, possam ser causa de insalubridade ou de incomodo à vizinhança”.
Esse artigo, que proíbe a manutenção de animais que possam causar insalubridade ou incômodo à vizinhança devido à sua espécie, quantidade ou instalações inadequadas, pode ser interpretado de diversas maneiras, dependendo do contexto e da jurisdição.
No município de Presidente Prudente, onde aconteceu o caso específico, a lei municipal 8.545/2014 diz que “é proibida a criação das espécies suína, equina, bovina, aves, caprinos, ovinos, bubalinos, em imóvel residencial ou comercial deste município”.
Por que ave é usada no controle de pragas
Estudos realizados por mestrandos da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual Paulista (UNESP) tratam sobre a relação entre galinhas-d’angola e escorpiões, buscando entender se a ave é uma solução natural para o controle desses aracnídeos.
A pesquisa, realizada no Brasil entre abril de 2009 e março de 2011, analisou diferentes fontes de informação sobre o tema.
Os estudos indicam que escorpiões estão presentes na alimentação natural das galinhas-d’angola. Um dos documentos analisados, lista a ave como um predador natural de escorpiões, sugerindo que a sua presença pode auxiliar na prevenção de acidentes.
Fonte: CNN Brasil
