O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 18, estabelece uma meta de resultado primário neutro, com um intervalo de tolerância de 0,25% do PIB
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Apesar do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter dito na tarde desta segunda-feira (30) que não haveria vetos, a peça foi sancionada com ao menos 35 impedimentos.
Entre eles, ao menos cinco trechos sobre diferentes formas de executar as emendas parlamentares. Entre eles, a possibilidade de bloquear apenas as emendas parlamentares não impositivas, as de comissão.
Os parlamentares queriam que as emendas individuais e de bancada estivessem livres do radar do governo, como é atualmente. No entanto, o governo entendeu que se não houver a previsão expressa como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em “dissonância” com as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre emendas.
“De sorte que as emendas parlamentares logram possuir o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo federal. Assim, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida, em especial o princípio da organização dos poderes da Constituição”, afirma o governo.
Além disso, diz que a proposta “contraria o interesse público” e gera “dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, pontuou.
Outro ponto relacionado às emendas é a “ordem de prioridades” feita pelos deputados. Na visão do Executivo, o trecho “reduz sobremaneira a discricionariedade do Poder Executivo na gestão orçamentária, o que violaria assim a separação dos poderes”.
“Adicionalmente, a indicação de beneficiários e da ordem de prioridades pelos autores das emendas, que, de outra forma, seriam estabelecidos conforme os parâmetros e as diretrizes de cada política pública, reduziria a flexibilidade na gestão orçamentária, que observa as necessidades de execução de cada política pública”, diz a mensagem enviada ao Congresso.
Sobre o fundo partidário, o presidente Lula vetou o trecho que aumentava os recursos tendo como base a Lei Orçamentária de 2016.
Para o governo, a proposta “contraria o interesse público” pois eleva o montante do fundo e “comprime” o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral, tendo em vista que tais despesas estão sujeitas ao limite estabelecido.
Além disso, segundo o Executivo, a proposição legislativa “não é condizente com o regime fiscal sustentável”.
“A aprovação da proposição, que vincula o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, resultaria no crescimento das despesas correspondentes em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias”, diz o texto.
O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 18, estabelece uma meta de resultado primário neutro, com um intervalo de tolerância de 0,25% do PIB estimado para 2025, o que corresponde a R$ 30,97 bilhões. Essa meta segue as diretrizes definidas pelo novo arcabouço fiscal.
A LDO também estabelece uma meta de déficit primário de R$ 6,21 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais, que abrange as estatais federais não dependentes. Este programa inclui as fontes de recursos e investimentos previstos para as empresas estatais que não recebem subsídios do Tesouro Nacional para sua operação.
Além disso, a LDO impõe um limite de R$ 5 bilhões para as despesas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um programa estratégico do governo voltado para investimentos em infraestrutura e outros setores. A principal obra com esses recursos deverá ser o túnel Santos Guarujá.
Fonte: CNN Brasil
