Entidade diz que, se ficar comprovado que houve infração ao Código de Defesa do Consumidor, concessionária poderá receber multa de até R$ 13 milhões
A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul afirmou que o Procon do estado irá notificar a empresa Estapar depois de a concessionária ter informado que não irá indenizar os clientes que tiveram os carros afetados pela enchente no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre.
A pasta diz que irá solicitar informações à concessionária. “Não havendo solução e sendo identificada infração ao Código de Defesa do Consumidor, será instaurado Processo Administrativo Sancionador e aplicada multa. Esta multa, conforme cálculo definido em Resolução Normativa, pode ultrapassar R$ 13 milhões”, diz.
Ainda de acordo com a secretaria, “o consumidor que não conseguir resolver sua demanda diretamente com a empresa, poderá registrar reclamação nos Procons municipais, onde houver, ou nos canais oficiais do Procon RS”.
Na quarta-feira (29), a Estapar emitiu uma nota na qual “lamentou profundamente a situação” provocada pelas chuvas no estado e destacou que o evento foi de “magnitude sem precedentes e que seus efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos”.
Segundo a concessionária, a legislação brasileira vigente não atribui responsabilidade à companhia pelos danos sofridos nos veículos devido a desastres naturais. A empresa diz ainda que “sua equipe jurídica atua juntamente com o time de atendimento ao cliente a fim de esclarecer as questões legais que envolvem o assunto e seus desdobramentos”.
O aeroporto Salgado Filho foi completamente tomado pelas águas e está fechado desde o dia 3 de maio, ainda sem previsão de reabertura. Parte dos voos foi transferida para a Base Aérea de Canoas.
Fonte: CNN Brasil
