Governo propõe segregação de juros que incide sobre essas dívidas, para que sejam pagos como despesa financeira, ou seja, sem impactar o resultado primário
Especialistas e atores do mercado financeiro consultados pela CNN indicam que há temor entre investidores de que o governo utilize sua contestação à PEC dos Precatórios para abrir espaço fiscal no Orçamento e elevar gastos.
O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada inconstitucional a regra que estabelece teto para o pagamento de precatórios. Solicitou ainda autorização para abrir crédito extraordinário e quitar imediatamente o passivo — que hoje soma cerca de R$ 95 bilhões e deve chegar a R$ 300 bilhões até 2027 se a situação não for resolvida.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo também propõe uma segregação dos juros que incidem sobre essas dívidas, para que sejam pagos como despesa financeira, ou seja, sem impactar o resultado primário. Neste ponto é que está o temor do mercado.
Os especialistas consultados pela CNN indicam que a tentativa do governo de pagar suas obrigações, por meio da derrubada dos efeitos da emenda, é positiva.
“A ideia de antecipar este problema, reduzindo o tamanho da bola de neve, tem mérito – ainda que parte deste pagamento seja feito através de crédito extraordinário, que não entra na conta do limite de gastos primários. Na prática, é algo benéfico para a dinâmica da dívida pública”, diz Zara.
Para Schwartsman, é necessário “reconhecer que a PEC dos Precatórios foi uma monstruosidade, que basicamente institucionalizou o calote”. Apesar de concordar com o movimento de reverter os efeitos da PEC, o economista indica que o melhor caminho para tal seria via o Legislativo.
“Acho que o ideal seria não fazer isso via Judiciário. Se você quer fazer algo a respeito, faz via Congresso. Não sei se teria uma grande oposição por lá. Está chamando o Judiciário para outra inferência, o que é complicado”, indica.
Os especialistas veem chances reais de a medida prosperar no Judiciário — seja total ou parcialmente.
Questionado pela CNN sobre se a retirada de parte dos gastos com precatórios da base de cálculo das metas fiscais seria uma solução, Ceron indicou que essa é uma solução possível, mas destacou que poderia acarretar temores ainda maiores ao mercado.
“Nenhuma solução é completamente perfeita, há vantagens e desvantagens”, disse.
“Se tivéssemos de partida optado por esta [solução] provavelmente estaremos debatendo aqui se nossa intenção não era criar um precedente para depois tirar outras coisas do limite de gasto. Sempre há essa desconfiança sobre qual a intenção do governo ao propor uma solução” afirmou.
Fonte: CNN Brasil
