Lei celebrava data em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e vandalizadas em Brasília
Após a repercussão nacional do “Dia do Patriota”, instituído pela Câmara Municipal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, os vereadores entraram em um acordo nesta segunda-feira (28) para revogar a data comemorativa.
Mais cedo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já havia mandado revogar a lei, pois considerou que o texto feria princípios básicos da Constituição.
A data comemorativa foi instituída por uma lei promulgada pela Câmara Municipal em julho. Ela é caracterizada pela celebração dos fatos de 8 de janeiro de 2023, dia em que as sedes dos Três Poderes da República foram atacadas por golpistas em Brasília.
Sessão para revogar
A normativa foi revogada durante a sessão plenária, após acordo firmado em reunião extraordinária de líderes, nesta manhã, convocada pelo presidente Hamilton Sossmeier (PTB).
O projeto foi protocolado pela vereadora Karen Santos (PSOL), e passou em regime de urgência pelas comissões. Não houve manifestações na tribuna. O placar final da votação foi de 31 votos favoráveis e 1 abstenção.
“O dia 8 de janeiro deste ano foi uma tentativa de golpe pela extrema direita. Homenagear esse dia é um absurdo. Não podemos aceitar que o bolsonarismo e seus comparsas sigam agindo impunemente”, disse a vereadora.
O presidente da Casa, Hamilton Sossmeier (PTB), disse ter acompanhado a repercussão. “Acompanhamos de perto nos últimos dias, a repercussão da questão a nível nacional, e após a reunião de hoje chegamos a um acordo, com a união dos vereadores, independente de partidos e questões ideológicas”.
O projeto que instituía a data comemorativa foi protocolado pelo vereador Alexandre Bobadra (PL). Ele foi cassado há duas semanas por abuso de poder econômico. A discussão pela aprovação da matéria foi feita apenas nas comissões da Casa, sem debate em plenário. Ao saber da aprovação, vereadores de esquerda se uniram para denunciar o teor da matéria e pressionar pela revogação.
Decisão do STF
Na noite desta segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, também divulgou uma decisão que revogava a norma. “A Constituição traz preceitos claros no sentido da vedação da atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática na parte em que dispõe que os partidos políticos têm o dever de velar pela soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade”, disse o magistrado.
Conforme Fux, “sob a máscara do amor à pátria” a lei aprovada “exalta a atuação daqueles que notoriamente se colocaram em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos três Poderes da República”. O magistrado define os atos como “símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância” e conclui afirmando que o dia 8 de janeiro “não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam.”
Fonte: CNN Brasil
