O objetivo é uma das metas fiscais que fazem parte do novo marco fiscal, aprovado na terça-feira (22)
Um dos compromissos do governo federal com a aprovação do novo marco fiscal é o envio de medidas complementares ao Congresso Nacional que sustentariam a receita da União.
Isso faz parte de uma das metas fiscais do texto: zerar o déficit primário em 2024.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), essas medidas necessárias já foram aprovadas ou estão em tramitação no Legislativo.
Em coletiva após reunião com líderes partidários da Casa, nesta quinta-feira (24), o petista citou a taxação de fundos de investimentos exclusivos e a tributação das offshores — como são conhecidas as aplicações financeiras de pessoas físicas brasileiras no exterior.
As propostas fazem parte de uma medida provisória (MP) que estagnou e ainda não passou por comissão no Congresso, etapa essencial para a tramitação.
Elas chegaram a ser incluídas numa outra MP, a do salário mínimo, mas foram retiradas do texto após acordo entre governo e parlamentares.
Agora, as propostas foram separadas e devem tramitar de forma diferente.
A da taxação dos fundos exclusivos deve ser enviada ao Congresso como iniciativa do governo federal, ainda como medida provisória. Já a das offshores será analisada como projeto de lei (PL).
A previsão, segundo Guimarães, é que os dois textos propostos resultem em uma arrecadação entre R$ 12 bilhões e R $13 bilhões para a União.
Apostas Esportivas e Carf
O líder do governo na Câmara também espera que a MP das apostas esportivas online seja aprovada e abra um espaço de cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento. A medida é analisada em comissão mista no Congresso atualmente.
O outro caso é o PL que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que chegou a ser uma MP, mas foi transformado em projeto de lei.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na quarta-feira (23) e aguarda votação no plenário da Casa.
O governo acredita que o PL do Carf resulte em um acréscimo de R$ 60 bilhões na receita.
Já sobre as medidas que estão sendo executadas, o líder do governo na Câmara cita uma MP — ainda do governo de Jair Bolsonaro (PL) —, que muda regras para fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas.
A medida foi aprovada e virou lei em 2023. O texto evita práticas que diminuíam o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assim, a União deve contar com um valor entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões a mais, afirmou Guimarães.
Outro fator é a vitória do governo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O governo conta com todas essas medidas para garantir a receita necessária para sustentar os projetos e investimentos no próximo ano, cerca de R$ 150 bilhões.
O líder do governo na Câmara disse acredita que será possível ultrapassar a meta.
“A condição para manter o déficit zero é alcançarmos essas metas do ponto de vista da receita. Porque essa receita não comprometerá aquilo que está estabelecido, que são: ampliação do investimento público, as obras do PAC, os programas sociais, Fundeb, Fundo Constitucional de Brasília e tudo mais”, concluiu.
Fonte: CNN Brasil
