Regra não prevê mecanismos para penalização dos gestores que descumprirem o que determina mecanismo para substituir o teto de gastos
O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, minimizou as críticas feitas ao governo por conta do dispositivo da nova regra fiscal que exclui a penalização de gestores que não cumprirem metas fiscais. Ele concedeu entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (24), em Brasília.
“Tenho ouvido a crítica, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir a meta de inflação. Você estabelece regras para tornar a gestão mais rígida, mas o resultado fiscal depende também do Congresso, do Supremo, não somente do Executivo. Esse julgamento do STJ na quarta pode mudar completamente o horizonte fiscal do país e não depende do Executivo”, disse o ministro.
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao qual o ministro se referia definirá se incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Conforme a proposta de nova regra fiscal, os gastos do governo podem aumentar em 70% do crescimento das receitas, com limite inferior de crescimento de 0,6% e superior de 2,5% ao ano. O regime se propõe a atingir uma meta de trajetória do superávit primário de -0,5% do PIB em 2023, 0% do PIB em 2024, 0,5% do PIB em 2025 e 1,0% do PIB em 2026, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou menos.
No entanto, para atingir tais metas, a estimativa do próprio Ministério da Fazenda é de elevação da receita em cerca de R$ 150 bilhões. O novo arcabouço fiscal foi enviado ao Congresso Nacional e a matéria já tem relator definido.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente desde 2000, estabelece parâmetros a serem seguidos quanto ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios). As penas pelo não cumprimento das metas e limitações de gastos podem acarretar desde multas a cassação de mandato.
Haddad ainda criticou o atual teto de gastos — aprovado em 2016 tendo como parâmetro a limitação do crescimentos dos gastos públicos à correção da inflação registrada no ano fiscal anterior — que foi furado em diversas oportunidades.
“Não conheço nenhum país que criminalize [o gestor por não cumprir a regra de teto fiscal], mas estamos propondo uma regra robusta, somos os primeiros a propor. Melhor ter uma regra fiscal correta, que se sustente. Mas o Congresso tem sua autonomia [para votar e propor emendas]”, sublinhou.
O ministro também disse acreditar que a instalação de uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional para investigar os atos golpistas do 8 de janeiro não vai atrapalhar a discussão sobre o marco fiscal.
“Ninguém tem dúvida do que aconteceu no dia 8, do ponto de vista da tentativa de criar no Brasil um ambiente de ruptura institucional. Isso vai ficar cada vez mais claro. Não resta duvida de que houve uma tentativa vil de comprometer a democracia brasileira. E ainda que um outro servidor publico possa ter errado na condução do processo, de boa fé, a verdade é que a má fé está toda do lado dos derrotados. E isso vai ficar muito transparente”, completou.
Fonte: CNN Brasil
