O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 1100/2022, para o exercício de 2023, foi aprovado, por unanimidade, durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores e agora segue para sanção do prefeito Elinaldo Araújo. O documento, de grande importância para a cidade, dispõe sobre o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa do município de Camaçari.
Para o prefeito, essa aprovação é muito importante, pois dá as condições legais para a gestão seguir a partir de janeiro. “A gente fica feliz que os vereadores tenham aprovado, já que vamos dar sequência às ações da gestão em todos os ambientes, especialmente na saúde, educação, ação social, limpeza, iluminação pública, Defesa Civil, manutenção da malha viária e ampliação dos nossos programas de assistência social. Portanto, é através do orçamento aprovado, que a gestão terá condições práticas de governar”, ressaltou o gestor.
A LOA compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento dos poderes do município, incluindo seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público, e tem como objetivo maior, melhorar a qualidade de vida da população de Camaçari, através dos serviços prestados pela prefeitura.
A proposta de Lei Orçamentária Anual cabe ainda como instrumento imprescindível na administração pública, e está devidamente compatibilizada com a Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, constituindo-se também, como um mecanismo de controle na aplicação dos recursos públicos, que deverão ser utilizados na execução dos programas, com seus respectivos projetos e atividades. A aprovação do projeto de lei ocorreu na quinta-feira (15/12).
