Congresso já tem ‘plano B’ para liberar emendas de relator de 2022 se PEC da Transição não passar

Projeto já aprovado na Comissão Mista de Orçamento joga despesas deste ano para 2023 e, com isso, libera espaço no orçamento atual. Técnicos veem pedalada fiscal, e PEC ainda é considerada caminho ‘mais seguro’. Parlamentares já trabalham com um “plano B” para destravar, ainda em 2022, as emendas de relator previstas para este ano e que não foram liberadas até o momento.
O Orçamento de 2022 previu R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator – conhecidas atualmente como “orçamento secreto” em razão da baixa transparência.
Desse total, R$ 7,7 bilhões estão contingenciados. Se a situação não for revertida até 31 de dezembro, o congelamento vira um corte definitivo, e os parlamentares perdem o direito ao uso dos recursos.
O Congresso trabalha para liberar esse dinheiro ainda este ano – mesmo que a verba só chegue de fato aos redutos eleitorais em 2023.
Como plano principal, a liberação foi incluída na PEC da Transição – que já foi aprovada pelo Senado e garante, para os próximos anos, espaço nos orçamentos para o Bolsa Família de R$ 600 e outras promessas de campanha do governo eleito.
Se o texto não for aprovado ou se esse trecho cair, no entanto, os parlamentares veem como opção um outro projeto, que adia para 2023 o pagamento de despesas obrigatórias do governo que, originalmente, deveriam ser finalizadas neste ano.
Ao adiar essas despesas obrigatórias, o texto abre uma folga no Orçamento 2022 que poderia ser usada para o governo atual empenhar (prometer) o pagamento das emendas.
Na prática, o dinheiro seria liberado apenas em 2023, mas com base nos empenhos de 2022. Ou seja, haveria uma garantia do repasse dos recursos.
Há ainda uma terceira opção na mesa. Como o governo federal está com dificuldades de fechar as contas públicas de 2022, editou nesta quinta (15) uma medida provisória (MP) que libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para auxiliar nas despesas com a previdência social.
Esse dinheiro fica fora do teto de gastos e também deixa uma sobra no Orçamento para investimentos, como os das emendas. O texto da MP já está valendo.
Então, o Congresso possui três vias diferentes para que os recursos sejam liberados: a PEC, o projeto e a MP. São três ferramentas diferentes que, na prática, liberam um espaço nos cofres públicos para viabilizar o orçamento secreto.
E, se a PEC for desidratada, a MP e o projeto possibilitam sozinhos o pagamento das emendas de relator deste ano.
PEC com incertezas
Após incertezas sobre a votação da PEC da Transição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (15) que o texto será analisado na próxima terça (20).
A proposta de emenda à Constituição abre espaço no Orçamento de 2023 e 2024 para o governo eleito, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e recompor recursos para áreas consideradas essenciais pela nova gestão.
Orçamento: relator define destino de recursos da PEC da Transição
O plano B
O projeto apontado como “plano B” para liberar as emendas de relator mesmo sem a PEC da Transição foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em novembro. Agora, precisa ser votado em uma sessão conjunta do Congresso.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a pautar o projeto para esta quinta, mas a votação foi adiada. Há sessões conjuntas previstas para esta sexta (16) e para a próxima quarta (21).
O relatório que passou na CMO adia para 2023 o pagamento, pelo governo, de despesas obrigatórias deste ano, como as decorrentes da Lei Paulo Gustavo, que prevê repasses de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos da pandemia no setor cultural.
Pelo texto, esse valor da Paulo Gustavo e parte das despesas obrigatórias de 2022 poderão ser “quitados” somente no ano que vem. O adiamento abre uma folga no Orçamento de 2022, o que viabiliza a liberação das emendas de relator.
Hoje, estão bloqueados R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto. Não é possível saber ainda quanto desse valor seria destravado pelo projeto.
Centrão pressiona
Políticos do Centrão pressionam pelo desbloqueio dos recursos, pois se comprometeram com suas bases e não estão conseguindo cumprir as promessas de campanha.
Se aprovado o projeto ou a PEC da Transição, eles vão poder empenhar (reservar) os valores agora, para que sejam efetivamente pagos no ano que vem.
Os parlamentares estão atuando em diversas frentes para garantir recursos para o orçamento secreto neste ano já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando se este tipo de emenda é constitucional.
O orçamento secreto
As emendas de relator ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro.
Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários) reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas, a exemplo das emendas de relator.
Entenda por que o orçamento secreto não é transparente
Plano B também tem riscos
Técnicos classificam o projeto que está na pauta do Congresso Nacional como inconstitucional. Isso, porque o texto abre um espaço artificial abaixo do teto de gastos e empurra despesas para o próximo ano.
A matéria poderia configurar um descumprimento às regras orçamentárias que, em anos anteriores, foi classificado como “pedalada fiscal”.
A PEC da Transição é avaliada como a medida mais segura porque, em vez de contornar a regra fiscal, eleva o limite do teto.
O STF, em outro julgamento, mandou o governo executar os gastos da Lei Paulo Gustavo neste ano. A decisão cria um precedente que, em tese, proibiria o atraso do cumprimento das contas deste ano.