TCU libera governo para seguir com privatização da CeasaMinas, mas pede ajustes nos valores mínimos do leilão

Ministros também entenderam que o edital deve ter ajustes nas avaliações sobre valor das rescisões para funcionários demitidos. O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (21) o governo para seguir com a privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas), mas pediu ajustes nos valores mínimos dos lotes a serem ofertados ao mercado, entre outras medidas.
A CeasaMinas é uma empresa de economia mista do governo federal, sob a supervisão do Ministério da Agricultura, que atua na comercialização de itens alimentícios.
Os valores mínimos são:
Lote 1: R$ 161,630 milhões
Lote 2: R$ 91,64 milhões
Lote 3: R$ 253,27 milhões
Os ministros entenderam que, guardados os pontos ressalvados, o governo atendeu os requisitos para seguir com a desestatização, “não havendo sido constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo”.
Por isso, a decisão dos ministros nesta quarta se restringiu a determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) ou à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) uma série de ajustes antes da publicação do edital, entre eles:
incluir no contrato a obrigação do vencedor do leilão de, gratuitamente, finalizar o processo de transferência do imóvel do município de Maria da Fé (MG) e a doação do imóvel de Patrocínio (MG) para o estado de Minas Gerais;
ajuste as avaliações sobre o quantitativo de funcionários demitidos, o valor das rescisões, bem como os gastos de pessoal nos fluxos de caixa projetados;
apure o montante de contingências (reservas para pagamento) decorrentes de possíveis perdas em processos judiciais relativos à empresa;
faça a correta a correta aplicação despesa de PIS/Cofins (impostos federais) no fluxo de caixa
revise as projeções de receitas e atualize os fluxos de caixa projetados
atualize o valor mínimo dos lotes de acordo com as alterações determinadas pelo TCU
A SPPI é a secretaria do governo responsável por cuidar dos projetos de concessão e privatização. Já o BNDES atua em parceria, auxiliando nos estudos e confecção do edital.
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Modelagem
Apesar de ser uma estatal de controle direto da União, os entrepostos da Ceasaminas estão localizados em Minas Gerais.
Nos anos 2000, a empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), mas o processo só avançou de fato a partir de 2020.
A modelagem da privatização foi definida pelo governo em 2021. Será feita da seguinte forma:
venda das ações detidas pela União e dos imóveis que não serão transferidos para o estado de Minas Gerais, através de lei;
concessão, a um operador privado, do direito de prestar o serviço oferecido hoje pela CeasaMinas (distribuição de alimentos) por 25 anos.
Para o leilão, a companhia será dividida em três lotes, permitindo que alguns imóveis localizados em Contagem (MG), cujas áreas não possuem construções, sejam adquiridos à parte ou conjuntamente com as ações da CeasaMinas. Sairá vencedor quem oferecer a maior oferta.
Entre as obrigações do vencedor estão a estabilidade de doze meses aos funcionários da companhia e a regularização fundiária das unidades.
Atualmente a CeasaMinas possui seis unidades operacionais, localizadas nos municípios de Contagem, Barbacena, Caratinga, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberlândia, e três não operacionais, situadas em Uberaba, Maria da Fé e Patrocínio.
Segundo as informações prestadas ao TCU, mais de 4 mil produtores rurais comercializam seus produtos em alguns dos entrepostos da CeasaMinas. Em 2021, a receita da empresa foi de R$ 58 milhões, decorrente principalmente das tarifas de uso pagas mensalmente pelos lojistas.