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Home»Economia»TCU libera governo para seguir com privatização da CeasaMinas, mas pede ajustes nos valores mínimos do leilão
Economia

TCU libera governo para seguir com privatização da CeasaMinas, mas pede ajustes nos valores mínimos do leilão

uesleiiclone8By uesleiiclone8setembro 22, 2022Nenhum comentário3 Mins Read
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Ministros também entenderam que o edital deve ter ajustes nas avaliações sobre valor das rescisões para funcionários demitidos. O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (21) o governo para seguir com a privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas), mas pediu ajustes nos valores mínimos dos lotes a serem ofertados ao mercado, entre outras medidas.
A CeasaMinas é uma empresa de economia mista do governo federal, sob a supervisão do Ministério da Agricultura, que atua na comercialização de itens alimentícios.
Os valores mínimos são:
Lote 1: R$ 161,630 milhões
Lote 2: R$ 91,64 milhões
Lote 3: R$ 253,27 milhões
Os ministros entenderam que, guardados os pontos ressalvados, o governo atendeu os requisitos para seguir com a desestatização, “não havendo sido constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo”.
Por isso, a decisão dos ministros nesta quarta se restringiu a determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) ou à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) uma série de ajustes antes da publicação do edital, entre eles:
incluir no contrato a obrigação do vencedor do leilão de, gratuitamente, finalizar o processo de transferência do imóvel do município de Maria da Fé (MG) e a doação do imóvel de Patrocínio (MG) para o estado de Minas Gerais;
ajuste as avaliações sobre o quantitativo de funcionários demitidos, o valor das rescisões, bem como os gastos de pessoal nos fluxos de caixa projetados;
apure o montante de contingências (reservas para pagamento) decorrentes de possíveis perdas em processos judiciais relativos à empresa;
faça a correta a correta aplicação despesa de PIS/Cofins (impostos federais) no fluxo de caixa
revise as projeções de receitas e atualize os fluxos de caixa projetados
atualize o valor mínimo dos lotes de acordo com as alterações determinadas pelo TCU
A SPPI é a secretaria do governo responsável por cuidar dos projetos de concessão e privatização. Já o BNDES atua em parceria, auxiliando nos estudos e confecção do edital.
Três em cada dez famílias brasileiras não têm acesso suficiente a alimentos e passam fome
Modelagem
Apesar de ser uma estatal de controle direto da União, os entrepostos da Ceasaminas estão localizados em Minas Gerais.
Nos anos 2000, a empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), mas o processo só avançou de fato a partir de 2020.
A modelagem da privatização foi definida pelo governo em 2021. Será feita da seguinte forma:
venda das ações detidas pela União e dos imóveis que não serão transferidos para o estado de Minas Gerais, através de lei;
concessão, a um operador privado, do direito de prestar o serviço oferecido hoje pela CeasaMinas (distribuição de alimentos) por 25 anos.
Para o leilão, a companhia será dividida em três lotes, permitindo que alguns imóveis localizados em Contagem (MG), cujas áreas não possuem construções, sejam adquiridos à parte ou conjuntamente com as ações da CeasaMinas. Sairá vencedor quem oferecer a maior oferta.
Entre as obrigações do vencedor estão a estabilidade de doze meses aos funcionários da companhia e a regularização fundiária das unidades.
Atualmente a CeasaMinas possui seis unidades operacionais, localizadas nos municípios de Contagem, Barbacena, Caratinga, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberlândia, e três não operacionais, situadas em Uberaba, Maria da Fé e Patrocínio.
Segundo as informações prestadas ao TCU, mais de 4 mil produtores rurais comercializam seus produtos em alguns dos entrepostos da CeasaMinas. Em 2021, a receita da empresa foi de R$ 58 milhões, decorrente principalmente das tarifas de uso pagas mensalmente pelos lojistas.

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