Para apresentar a proposta do orçamento, ouvir a população, dar transparência e discutir prioridades, a Prefeitura de Camaçari realizará, na próxima semana, a audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A ação acontecerá de forma presencial no dia 24 de setembro, a partir das 9h, no auditório da Secretaria de Governo (Segov).
O edital da audiência pública é de 14 de setembro, e considera que o exercício da cidadania é direito e dever de todo munícipe. Além de que a participação da comunidade é muito importante no processo de definição do planejamento de ações a serem executadas em Camaçari.
A publicação ainda está de acordo ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de Planejamento do Governo. E, também, ao artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de Planejamento Governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O edital da audiência pública foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), de número 2949, da última terça-feira (15), que também pode ser conferido no link. O auditório da Segov está localizado na Rua Francisco Drumond, s/n, no Centro Administrativo.
LINK: https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/diario-2949.certificado.pdf
Foto: Patrick Abreu
