Foto: Divulgação / STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata de todos os processos pendentes que discutam desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor, popularmente conhecido como ‘gato’. A decisão, comunicada na Bahia pelo 2º Vice-Presidente do TJBA, Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, afeta diretamente a tramitação de milhares de ações em andamento no estado.
Anteriormente, apenas os recursos que subiam para os tribunais superiores eram congelados. Agora, o STJ estendeu a suspensão também para a primeira e segunda instâncias (incluindo juizados especiais). A determinação visa evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica enquanto o tribunal uniformiza o tema em todo o país.
Os processos permanecerão parados até que o STJ julgue em definitivo o Tema 1.436, que definirá três pontos cruciais:
- Direito de defesa: Se o procedimento das distribuidoras de energia para apurar e notificar a fraude respeita o contraditório e o Código de Defesa do Consumidor;
- Cobrança estimada: Se é legal cobrar valores por estimativa de consumo recuperado quando não há registro no medidor;
- Corte de luz: Se a concessionária pode efetuar o corte administrativo do fornecimento de energia por conta dessas cobranças estimadas.
Na prática, quem tem processos em andamento contra multas, revisões de débito ou ameaça de corte por parte da Coelba terá que esperar por tempo indeterminado o veredito final que virá de Brasília
