Decisão ainda estabelece que ex-presidente não poderá depor por escrito no procedimento que apura improbidade do ex-diretor da PRF
A Justiça Federal de Santa Catarina determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preste depoimento de forma oral, e não por escrito, no processo administrativo contra o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.
A decisão é desta segunda-feira (14), assinada pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis.
“Assim, em cognição sumária, tenho que há verossimilhança quanto ao pedido para que a oitiva do ex-presidente da República, arrolado como testemunha, seja feita de forma oral, na forma prevista pela Lei nº 8.112/90”, disse o magistrado.
Ao estabelecer que Bolsonaro não poderá depor por escrito, a Justiça atendeu solicitação da defesa do ex-diretor da PRF, que argumentou que o depoimento por escrito prejudicaria o direito à ampla defesa e ao contraditório, porque dificultariam as reperguntas e minimizariam o compromisso legal de dizer a verdade.
O ex-presidente foi arrolado por Silvinei como testemunha de defesa. O procedimento tramita na Controladoria-Geral da União (CGU).
A comissão da CGU responsável pelo processo havia exigido à defesa de Silvinei a apresentação de perguntas a serem respondidas por escrito pelo ex-presidente.
Além de Bolsonaro, Silvinei indicou o ex-ministro da Justiça Anderson Torres como testemunha.
No caso dele, o depoimento deverá ser por escrito. Os dois não podem manter contato, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra testemunha indicada foi o atual diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira. A oitiva foi negada pela comissão.
A CNN tenta contato com a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O espaço segue aberto.
Processo
Silvinei Vasques é investigado na CGU porque era diretor-geral da PRF, um cargo máximo hierarquicamente como servidor público.
Como chefe da instituição, ele participou de eventos públicos, concedeu entrevistas e fez publicações em redes sociais a favor de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2022.
O caso pode levar à cassação da sua aposentadoria como policial.
Em uma ocasião, em evento oficial na sede da PRF, presenteou o então ministro da Justiça, Anderson Torres, na véspera das eleições, com uma camiseta de time de futebol com o número 22 nas costas, o mesmo número de Bolsonaro nas urnas naquele ano.
A investigação por improbidade começou na Corregedoria da própria PRF, bem como contra outros integrantes da cúpula da força policial. A CGU, no entanto, chamou o caso para si.
Prisão
Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou a prisão preventiva e determinou a soltura de Silvinei Vasques. Ele estava preso desde agosto de 2023, em Brasília.
Ele foi preso por ordem do magistrado na investigação que apura uma suposta interferência dada PRF no segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
Improbidade arquivada
Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal no Rio de Janeiro absolveu o ex-diretor da PRF em uma ação de improbidade administrativa que apontava supostos atos de apoio à candidatura de Bolsonaro na eleição de 2022.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou suposto uso indevido do cargo, com desvio de finalidade.
Na decisão que arquivou o caso, o juiz Jose Arthur Diniz Borges apontou que é “necessário dissociar a manifestação da autoridade, como representante institucional, e uma manifestação pessoal como cidadão”.
Fonte: CNN Brasil
