Com o objetivo de tratar mais uma vez sobre a decisão judicial federal que determina a entrega de um cronograma de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2009, entre o município e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que dentre outras obrigações impõe ao ente público a remoção das estruturas instaladas irregularmente na faixa de areia em toda costa do Camaçari, o prefeito Elinaldo Araújo, se reuniu na tarde desta sexta-feira (3/3), com uma comissão de barraqueiros e vereadores. O subprocurador da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Bruno Helásio, e a titular da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), Andréa Montenegro, também participaram do encontro, que aconteceu na sala de reunião da Secretaria de Governo (Segov).
Na abertura do encontro, o gestor municipal explicou mais uma vez a situação. “Existe um TAC firmado com o município e a SPU, firmado em 2009, para retirada das barracas das praias. Precisamos observar que em outras cidades isso já aconteceu, como em Salvador e Lauro de Freitas e aqui o município veio postergando isso. Recentemente a justiça federal me notificou, por ter apresentado um cronograma e não ter executado. Por isso, demos início a execução nesta semana. E essa mesa aqui é para juntos podermos cumprir o que a justiça determinou”, disse.
Em seguida, o subprocurador Bruno Helásio esclareceu o que determina o TAC. “Esse TAC, firmado entre a União, Ministério Público Federal, Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] e o gestor municipal da época, prevê uma série de obrigações, dentre elas, a retirada das barracas que ocupam, de forma irregular, a faixa de areia das praias. O cumprimento das obrigações previstas no TAC vem sendo cobrado pelo órgão federal ao longo de vários anos, mas nunca foi integralmente cumprido. Em razão disso, em 2015, a União, por meio da Advocacia-Geral da União, ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial, pedindo que a Justiça Federal obrigasse a gestão municipal a cumprir as imposições do acordo. Desde então o Município tem adotado os mecanismos legais cabíveis para se defender nos autos da ação de execução, o que não afasta, todavia, a necessidade de cumprimento das obrigações previstas no documento”.
Na ocasião, a gestão se comprometeu em procurar áreas públicas do município para uma possível relocação, visando contemplar aqueles barraqueiros que estão dentro do TAC. “Nós já iniciamos a procura e os estudos para identificar áreas públicas que possam receber aqueles que se interessam em ser realocados. Como já sinalizamos em outros encontros com vocês. Existe também a possibilidade de indenização para aqueles que tenham interesse e que serão afetados pelo TAC. Estamos juntos com vocês”, enfatizou a titular da Sedur, Andréa Montenegro.
Atenta a tudo que foi exposto, a proprietária da Barraca Tradição, na Praia da Barra, em Itacimirm, Idma Ramos, agradeceu a oportunidade. “Eu estou nessa luta desde o início. A minha e mais cinco outras barracas estão no TAC. Queria agradecer por essa mesa aqui hoje, vamos juntos buscar áreas para essa relocação, não podemos retroceder. Nos colocamos à disposição para qualquer coisa que possa contribuir com o cumprimento, mas que seja permitido para nós continuar trabalhando”, desabafou.
As medidas que a Justiça determinou ao município demandam que se apresente um cronograma definitivo para o cumprimento do TAC, demonstrando-se ainda as medidas que já estão em andamento. Deste modo, as intervenções que acontecem nas praias da costa visam cumprir o cronograma apresentado à Justiça, o qual decorre exclusivamente do cumprimento das próprias determinações judiciais. Tais ações permitirão demonstrar que o município não está descumprindo quaisquer das determinações emanadas da Justiça Federal, tão logo isso seja solicitado pela juíza responsável pelo processo.
A reunião contou ainda com a presença de representantes do Legislativo.
