O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção, Defesa e Promoção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC), conhecido de modo simplificado como “Comitê da Escuta Protegida”, se reuniu na manhã desta sexta-feira (24/2). A pauta teve como foco a avaliação do andamento do fluxo da Escuta Especializada no município, no que se refere à Escuta Protegida, realizada pelo município, em cumprimento à Lei nº 13.431/2017 (popularmente conhecida como Lei da Escuta Protegida), e do Decreto nº 9.603/2018.
Além disso, foram apresentados ao Comitê relatórios de trabalho, relativos ao ano de 2022, dos Conselhos Tutelares (CT’s) da sede e da costa de Camaçari, bem como o do serviço da Escuta Especializada de Camaçari. O calendário oficial de ações do Grupo de Trabalho Coordenador (GTC) da 7ª Edição do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) também esteve na pauta, além de encaminhamentos operacionais e administrativos.
A reunião foi iniciada com o pronunciamento de Sara Oliveira, coordenadora de Estudos e Projetos do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que discorreu sobre o fluxo da Escuta Protegida, e o cumprimento dos dispositivos legais que a regulamentam. Sara reconhece o avanço do serviço da Escuta em Camaçari, identificando como oportunidade de melhoria o outro braço da Escuta Protegida, que é o Depoimento Especial. “A Escuta está decolando, mas a parte da Justiça precisa melhorar”, declarou.
Sara explicou que, quando a criança é ouvida pela rede de proteção, nas salas de escuta, isso não pode ser considerado uma antecipação de prova. Por essa razão, o serviço da Escuta Especializada precisa avançar no sistema de Justiça. “O depoimento especial precisa de juiz, de delegado, e também precisa seguir protocolo pra ouvir a criança apenas uma vez”, frisou a representante do CAOCA/ MP-BA, destacando a importância da não revitimização do menor, quando escutado de maneira integrada pelos dispositivos do Sistema de Garantia de Direitos.
Janete Ferreira, atual coordenadora do Comitê da Escuta Protegida, articuladora da 7ª edição do PPAC no município, e assessora especial da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), afirmou que dentro do planejamento da instância está a formação dos órgãos da Justiça. “O Comitê tem força normativa, tem força junto ao Estado e à União. Promoveremos formações obrigatórias para os funcionários do judiciário, para que atuem diretamente no depoimento especial e evite a revitimização. Hoje a gente dá o pontapé inicial pra fazer todas as tratativas, e pensamos que 45 dias seja prazo suficiente pra iniciarmos essa qualificação junto a órgãos de Justiça no município de Camaçari”, observou.
Janete classificou como essencial a sensibilização e formação de advogados, delegados, juízes, defensores e promotores, assim como de instituições como a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB). Por meio desse trabalho a funcionalidade do processo da Escuta Especializada dentro do município vai se fazer conhecer, permitindo que a Lei se cumpra em todos os termos.
Órgão articulador e central para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar (CT), por meio do relatório apresentado à Coordenação do Comitê, destacou a importância do serviço desenvolvido pela instância. “Temos uma demanda gigantesca que nós precisamos urgentemente dar continuidade a esse serviço que é tão fundamental”, observou a conselheira tutelar Carla de Jesus. Segundo o relatório, apesar de o número de ocorrências não apresentarem grande diferença entre sede e costa, a sede apresenta um quantitativo um pouco maior do que a região litorânea e rural de Camaçari.
O Comitê da Escuta Protegida tem como missão implementar princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 13.431 e do Decreto nº 9.603, ambos de 2017, e da Política Nacional dos Direitos Humanos. A 1ª reunião ordinária de 2023 do Comitê de Camaçari aconteceu no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), no prédio vermelho do Centro Administrativo. Estiveram presentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), da Associação Pestalozzi de Camaçari, do MP-BA, do CT, e das secretarias da Educação (Seduc), do Esportes, Lazer e Juventude (Sejuv), do Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (Sedap), e da Serin.
