PEC da Transição: economistas citam pontos que podem levar risco às contas públicas

Texto ainda está sendo elaborado pelo governo eleito, e deve excluir o Auxílio Brasil (Bolsa Família) da regra do teto de gastos. Para especialistas, solução de atender os mais pobres deve respeitar a responsabilidade fiscal. A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, que ainda está sendo elaborada pelo governo eleito e parlamentares aliados, gerou algumas preocupações em economistas e especialistas em contas públicas. Eles alertam para potenciais riscos à trajetória da dívida e dos gastos públicos.
Os especialistas dizem que, se por um lado, é essencial garantir condições de vida básicas para a população vulnerável, a solução não pode prejudicar a responsabilidade fiscal, já que isso poderia gerar o efeito inverso ao desejado: alta da inflação e dos juros, penalizando, sobretudo, os mais pobres.
Segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC vai tirar da regra do do teto de gastos todo o orçamento do Bolsa Família, atualmente chamado de Auxílio Brasil. Isso deve somar R$ 175 bilhões (leia mais abaixo).
Essa solução é uma aposta do governo Lula para continuar pagando o valor de R$ 600 mensais para famílias carentes, já que o atual governo previu essa quantia só até dezembro.
O teto de gastos, criado em 2016, diz que a despesa do governo não pode crescer, de um ano para o outro, mais do que a inflação. Foi uma maneira encontrada pelo governo Michel Temer, e aprovada pelo Congresso, para conter o crescimento da dívida pública.
Excluir uma despesa da regra do teto significa ter uma permissão para gastar acima do limite imposto pela regra.
Segundo Castro, essa excepcionalização será permanente.
Para os economistas, há três pontos principais de preocupação:
Exceção ampla no teto
A PEC deve retirar do teto uma ação orçamentária — no caso, o Bolsa Família, atualmente Auxílio Brasil –, e não um valor específico.
Isso abre a possibilidade de o governo eleito seguir elevando as despesas desse programa nos próximos anos, já que não haverá a amarra do teto e de outras regras fiscais.
“Isso fragiliza a gestão fiscal e tira a previsibilidade da trajetória do gasto e da dívida”, afirma Juliana Damasceno, economista da consultoria Tendências.
“Ao tirar uma classe de despesa relevante do teto e de todas as demais regras fiscais, você a deixa desenfreada. O governo poderia editar uma Medida Provisória a qualquer momento elevando o valor do programa, por exemplo”, afirma Caio Megale, economista-chefe da corretora XP.
Medida permanente
O governo eleito, ao retirar o Bolsa Família do teto, está retirando despesas obrigatórias continuadas. Ou seja, não seria uma excepcionalização temporária, para acomodar gastos emergenciais, dizem os economistas.
“Essa licença vai incluir muitas outras coisas, além das despesas do Bolsa Família. Vai incluir investimento, recomposição de programas e outros itens. Começou se falando em um valor de R$ 100 bilhões e agora já estamos em R$ 175 bilhões”, destaca Megale.
Mais pressão por novos gastos
Mesmo já em valor elevado, essa PEC provavelmente não vai dar conta de contemplar todas as pressões por aumento de gastos no ano que vem. Como, por exemplo, o reajuste dos servidores, que no Orçamento de 2023 está próximo de 5%. Mas o último reajuste generalizado foi aprovado em 2018. Portanto, a expectativa é de que os funcionários públicos pleiteiem percentuais maiores, para recompor as perdas dos últimos anos.
“A inflação acumulada no governo Bolsonaro já alcança o patamar de 26%”, alerta Juliana, da Tendências.
Mercado aguarda nome para a Fazenda
Segundo os especialistas, também contribui para o aumento da incerteza o fato de o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda não ter anunciado sua equipe econômica e seu ministro da Fazenda.
Para Megale, da XP, o governo iniciou a partida sem ter um goleiro. “O ministro da Fazenda é sempre o goleiro, em qualquer governo. Ele que segura as pressões por gasto e zela pelo Orçamento.”
“O fato de não sabermos quem será o ministro da Fazenda embute ainda mais incerteza aos ativos”, diz Erminio Lucci, CEO da corretora BGC Liquidez.
As falas recentes de Lula, de que despesas com educação e saúde, por exemplo, não são gastos e sim investimento e relativizando a importância do teto de gastos, também pesaram na percepção de risco.
“A primeira mensagem que chega é a de que a responsabilidade fiscal é uma pauta que não está muito pacificada e definida, e que não se sabe muito bem como será tocada. Isso traz uma incerteza muito grande”, diz o CEO da BGC.
Entenda a PEC da Transição
Os R$ 175 bilhões que serão excepcionalizados do teto de gastos devem ser divididos da seguinte maneira:
R$ 105 bilhões que já estão previstos no Orçamento de 2023 e que são suficientes para pagar o benefício regular de R$ 405;
R$ 70 bilhões que seriam usados para pagar o adicional de R$ 200 e mais os R$ 150 para as famílias que tiverem crianças de até 6 anos.
Ao retirar esses R$ 105 bilhões do teto, o governo eleito abre espaço dentro da regra fiscal para recompor programas que sofreram gastos drásticos, como o Farmácia Popular, e cumprir promessas de campanha, como a correção real (acima da inflação) do salário mínimo.
Segundo o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro, ainda há a possibilidade de se excepcionalizar do teto de gastos um eventual excesso de arrecadação que ocorra em 2023.
Essa receita extraordinária poderia ser transformada em investimento público, por exemplo, e essa despesa ficaria de fora da regra fiscal. Isso, segundo o relator, até o limite de 2% desta arrecadação específica.