A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) está disponibilizando um posto de atendimento exclusivo para o Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 dentro do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari. O serviço é oferecido sem necessidade de agendamento — basta comparecer ao local, retirar a senha e realizar a adesão ao programa de forma rápida e prática.
Durante o atendimento, o contribuinte pode negociar débitos tributários, emitir a guia do REFIS e garantir até 100% de desconto em juros e multas, conforme a maneira de pagamento escolhida. O horário de funcionamento do posto segue o mesmo expediente do SAC, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Lançado na última quinta-feira (23), o REFIS 2025 permite a regularização de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024. O prazo para adesão segue até 12 de dezembro.
Os descontos sobre multas e juros de mora variam de acordo com o número de parcelas: para pagamentos à vista, 100%; até 12 parcelas, 75%; de 13 a 24 parcelas, 60%; e de 25 a 36 parcelas, 30%. Os honorários advocatícios terão redução de 50%, conforme a forma de pagamento.
Entre os débitos contemplados estão: os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e de Preços Públicos; além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais tributos municipais.
Os contribuintes também podem realizar todo o processo de adesão e pagamento de forma on-line, acessando o Sistema Tributário Municipal (STM) da Sefaz, com login e senha. Para o atendimento presencial, além do SAC do Boulevard Shopping Camaçari, também é possível se dirigir até a Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf).
Na sede, a Cinf fica localizada no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari. Na região da orla, os serviços são oferecidos em Vila de Abrantes (no Centro Comercial de Abrantes); em Arembepe (no Shopping Linha Verde) e em Monte Gordo (no Shopping Guarajuba).
Para outras informações a Sefaz disponibiliza atendimento pelos números (71) 2886-1345 (call center) e (71) 98796-9856 (WhatsApp).
O REFIS, regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025, oferece condições especiais para quitação de débitos, favorecendo tanto a recuperação de créditos municipais quanto a regularização fiscal dos cidadãos e das empresas.
Conforme a legislação vigente, sobre os débitos incluídos no REFIS incidirão atualização monetária, multas e juros de mora até a data da formalização do pedido de adesão, bem como custas processuais e honorários advocatícios.
