Advocacia-Geral da União destaca alteração de Política de Conduta de Ódio e marca audiência pública sobre o assunto para quinta (16)
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira (14) que alguns aspectos da resposta da Meta, sobre o encerramento do programa de checagem de fatos da companhia nas redes sociais, causam “grave preocupação”.
Em nota, a AGU cita a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio, que “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
A Meta respondeu ao pedido de esclarecimentos da AGU na noite de segunda-feira (13), minutos antes do prazo acabar.
A instituição brasileira afirma ainda que as informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, diz a nota.
Segundo a AGU, será realizada, na próxima quinta-feira (16), uma “audiência pública para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”.
A reunião será em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).
Leia a íntegra da nota da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no final da noite da última segunda-feira (13/01), a manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira (10/01).
No documento, a companhia informa que, por ora, encerrará o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento.
A manifestação confirma ainda que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (…) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”.
Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.
Diante de tal cenário, e considerando a confirmação pela Meta da mudança de sua Política de Conduta de Ódio no Brasil, iniciativa que tem potencial efetivo de permitir graves violações de direitos humanos no país, a AGU, em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), realizarão ainda esta semana audiência pública para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.
A audiência deverá ocorrer na tarde da próxima quinta-feira (16/01), em horário a ser definido. Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.
Fonte: CNN Brasil
