Projeto de lei complementar prevê novas regras para repasses a partir de 2025; não há acordo sobre pagamentos de recursos em anos anteriores
O Senado e a Câmara tentam resolver um impasse sobre como criar regras para emendas parlamentares pagas de 2024 para trás.
Até aqui, o projeto de lei complementar que ainda está em fase de elaboração tratava apenas do que seria pago a partir de 2025. Tanto é que o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que trabalha no texto, também é relator do Orçamento para o ano que vem.
Áreas técnicas das duas Casas avaliam se é o caso de idealizarem um novo projeto ou de incluírem no texto que já estava sendo trabalhado a possibilidade de também disciplinar o que já foi aprovado e pago no passado.
“Quero que as ideias sejam encampadas para que a gente possa tocar o orçamento que está parado”, afirmou à CNN o senador Angelo Coronel.
Na quarta-feira (23), as emendas foram tema de reunião entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), junto do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o relator de ações que miram o pagamento de emendas.
Em nota conjunta divulgada após o encontro, as autoridades afirmaram que as emendas de anos anteriores, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, seriam tema de análise das equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo.
Eventuais decisões serão formalizadas no processo especifico que trata do assunto no Supremo. Esses recursos correspondem as emendas de relator e de comissão.
A CNN apurou que técnicos orçamentários avaliam como inviável rastrear os recursos já pagos no passado, conforme Dino tem exigido para dar transparência às emendas e desbloquear o que ainda não foi pago.
A expectativa é que o projeto do senador Angelo Coronel seja protocolado ainda nesta quinta-feira (24), com previsão de votação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.
O tema tem sido negociado desde agosto entre o governo, a Câmara e o Senado. A previsão de votação é na próxima semana nas duas Casas legislativas.
Após a aprovação, o relator do caso no STF, Flávio Dino, irá avaliar a continuidade da execução das emendas e submeter o tema ao plenário para avaliação dos outros ministros.
Principais pontos do projeto de lei das emendas em análise
As emendas de transferência especial, conhecidas como emendas pix, deverão priorizar a conclusão de obras já iniciadas;
Quando um prefeito fizer a solicitação a um parlamentar por recursos, caberá ao deputado, ou senador, oficiar o ministério responsável pela área;
Haverá uma troca de ofícios do Poder Executivo federal com as câmaras municipais ou assembleias, que será registrada nos portais da transparência: tem que contar valor destinado, autor e a ação a ser feita;
Os tribunais de contas também serão comunicados para que haja transparência nos envios e a devida fiscalização;
Os entes beneficiados devem prestar contas detalhadas sobre a utilização dos recursos, inclusive com relatórios de execução e avaliação de resultados;
Emendas de comissão e de bancada
Emendas de comissão terão que ser aprovadas pelos colegiados (não vão ser individualizadas e a indicação dos partidos vai aparecer na ata das comissões);
As emendas de bancada vão ter que ser aprovadas conjuntamente pelos parlamentares do estado (os dois tipos de emendas – bancada e comissão – vão funcionar de maneira similar);
Cada bancada estadual poderá apresentar até 8 emendas. (Total definido após pedido de mudança feito pela Casa Civil na última terça-feira; antes eram 10);
O dinheiro enviado a entes federativos em situação de calamidade ou emergência terá prioridade; as emendas de comissão devem destinar, obrigatoriamente, pelo menos 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde;
As emendas de bancada estadual e de comissão devem ser destinadas a projetos estruturantes;
Parlamentares não poderão fazer transferência de emendas para outros estados que não sejam o seu.
Fonte: CNN Brasil
