O estado de São Paulo não aplica integralmente no ensino básico os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) há pelo menos cinco anos, segundo o MPC (Ministério Público de Contas) de São Paulo.
O que aconteceu
Os últimos cinco relatórios do MPC afirmam que o governo estadual não usou toda a verba do Fundeb. Entre 2018 e 2022, quatro governadores passaram pelo Palácio dos Bandeirantes: Geraldo Alckmin (hoje PSB, então PSDB), Márcio França (PSB), João Doria (hoje sem partido, então PSDB) e Rodrigo Garcia (PSDB).
A lei que regulamentou o fundo obriga que todo o dinheiro seja aplicado no mesmo ano em que foi disponibilizado. A tolerância é usar até 10% do valor nos primeiros quatro meses do ano seguinte, o que não teria acontecido. É nesse contexto que o atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos), propõe um corte de verbas para educação em 2024 (leia abaixo).
O governo estadual aplicou 89,4% do Fundeb de 2018 a 2022, em média. Segundo os relatórios, 2018 foi o ano de menor aplicação proporcional: 79,5% do dinheiro para o ensino básico foi desembolsado.
O governo estadual teria deixado de usar R$ 10,2 bilhões do Fundeb nesses cinco anos. Em 2021, o recorde: dos R$ 21 bilhões disponíveis, R$ 3,7 bilhões foram mantido nos cofres. Já R$ 568,8 milhões não teriam sido usados em 2019, o menor valor.
Dinheiro do Fundeb paga aposentados
Uma emenda constitucional de 2020 é clara sobre o uso do Fundeb. Enquanto 70% dos recursos devem remunerar os profissionais da educação básica “em efetivo exercício” na rede pública, 30% são para “manutenção e desenvolvimento do ensino”, diz a Lei de Diretrizes e Bases.
Essa lei é que define o que significa “manutenção e desenvolvimento do ensino”. É o caso das bolsas de estudos, manutenção de bens, pesquisas para melhorar a qualidade do ensino, aperfeiçoamento dos profissionais e compra de material didático, por exemplo.
O governo estadual, porém, utiliza parte do dinheiro para pagar aposentados. Entre 2018 e 2022, R$ 12,4 bilhões pagaram inativos, informam os relatórios.
TCE ajudou nas contas do governo. Como a Constituição proíbe o uso do Fundeb para cobrir déficits previdenciários, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) reconheceu a ilegalidade dos repasses, mas em 2018 aplicou a chamada “modulação”, um mecanismo que permite a um tribunal restringir os efeitos imediatos de uma decisão inconstitucional. Assim, o tribunal deu ao governo prazo para reduzir, paulatinamente (entre 2020 e 2025), os repasses do Fundeb aos aposentados.
O plenário virtual do STF reforçou a proibição ao analisar uma ação civil pública sobre o tema em 2020.
Impossibilidade de se incluir o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de descumprimento do art. 212 da Constituição da República.
Trecho de decisão do STF
A Secretaria Estadual de Educação nega irregularidade. Em nota, afirma que “todos os valores recebidos do Fundeb foram devidamente aplicados e as suas contas prestadas pela secretaria aos órgãos competentes”, ao contrário do que aponta o Ministério Público de Contas.
“Educação não é prioridade”
O MPC pediu ao Tribunal de Contas que recomendasse à Assembleia Legislativa a rejeição das contas do governo. “Há cinco anos consecutivos o MPC-SP tem emitido pareceres desfavoráveis às contas do governador por causa de déficit de aplicação no Fundeb e desvio bilionário para pagamento de inativos”, diz Élida Graziane, procuradora do MP de Contas e professora de Contas Publicas da FGV-SP.
O TCE, no entanto, nunca fez isso e a Alesp sempre aprovou as contas do governo. “Há um efeito inercial em aceitar e acomodar esses déficits em educação”, diz a procuradora.
As contas do governador nunca foram rejeitadas porque a educação não é prioridade real. Seria necessário um evento político fiscal tsunâmico para tirar o sistema de freios e contrapesos da zona de conforto.
Élida Graziane, procuradora
O TCE diz que a análise dos conselheiros é ampla. “Abrange apontamentos da equipe de fiscalização especializada em matéria de contas do governo estadual, alegações de defesa da parte interessada e manifestações de diversos órgãos técnicos”.
Com base em todos os elementos colhidos no processo e debates entre os Conselheiros em sessão específica, forma-se o convencimento final pelo Tribunal Pleno.
TCE, em nota
Para a procuradora, a suposta aplicação insuficiente do Fundeb afeta a qualidade do ensino. “A consequência é sentida na má qualidade da educação oferecida pelo estado mais rico da federação”, diz. “A estagnação do país há algumas décadas está relacionada a esse estágio de indigência educacional em que se encontram as séries finais do ensino fundamental e o ensino médio —etapas a cargo dos governos estaduais.”
Orçamento da educação deve cair
Em outubro, Tarcísio propôs reduzir o investimento mínimo anual em educação de 30% para 25% das receitas com impostos. Se a Constituição estadual for alterada, o governo diz que poderá utilizar essa porcentagem para a área educacional ou para os serviços de saúde.
A secretaria nega que a educação perderá dinheiro. “A medida abre a possibilidade de remanejamento parcial ou total dos 5 pontos percentuais flexibilizados exclusivamente para a área da saúde, que também é prioritária para a população”, afirma.
Fonte: uol
