Em 1ª decisão arbitral sobre Viracopos, Corte nega pedidos da concessionária, mas mantém análise sobre desapropriações

Aeroportos Brasil, que administra o aeroporto, levou a arbitragem seis pedidos de reequilibrios no contrato, os quais entende terem sido as principais razões para a crise que forçou a relicitação do terminal. Viracopos bate recorde de movimentação em julho de 2022 com embarque e desembarque de 1.058.194 milhão de passageiros
Aeroportos Brasil Viracopos/Divulgação
A Corte Internacional de Arbitragem, formada para julgar pedidos de reequilíbrio do contrato da concessão do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), solicitado no âmbito do processo de reelicitação do terminal, proferiu as primeiras decisões parciais desde que o processo foi aberto.
A Aeroportos Brasil Viracopos, que administra o aeroporto, levou à arbitragem, instaurada após o fim do processo de recuperação judicial da concessionária, seis pedidos de reequilibrios contratuais, os quais entende terem sido a principal razão para a crise financeira da estrutura que forçou o processo de relicitação.
Do total dos pedidos, a corte optou pela decisão contrária à concessionária ao extinguir do processo de arbitragem o pedido de Viracopos pelo não recebimento de tarifas de armazenamento do Tribunal de Cargas e determinou que isso seja acordado entre o aeroporto e a Receita Federal.
O pedido de reequilibrio pela não implementação do Trem de Alta Velocidade também foi negado. Entretanto, a concessionária teve decisão favorável no que considera o tema mais importante da arbitragem, que são as discussões sobre as desapropriações, principal queixa da concessionária para os problemas financeiros.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) alega que não reequilibrou o contrato em relação às áreas do aeroporto que não foram desapropriadas porque isso estava condicionado à uma prévia demonstração por parte da concessionária de que aquele espaço seria de fato usado e, além disso, deveria ser provado um “prejuízo financeiro” efetivo com a não desapropriação.
A tese foi negada pela corte arbitral, o que aumenta a possibilidade da Aeroportos Brasil receber um valor por este desequilíbrio no contrato. A corte ainda vai avaliar os pedidos em decisão final.
Além destas questões que tiveram a primeira decisão parcial, há ainda outros três pedidos que aguardam julgamento: reequilíbrio de tarifa de carga aérea, reequilibrio referente à Covid-19 e um terceiro sobre multa aplicada porque a concessionária não entregou as obras no prazo estipulado.
A relicitação
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital da relicitação.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise de Viracopos
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários, um dos principais motivos apontados pela concessionária para a crise financeira, e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
Ricardo Lima/Divulgação
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