Parlamentares veem brecha para desbloquear R$ 7,7 bi do orçamento secreto por meio de PEC da Transição

Ideia é antecipar para 2022 gastos que só poderiam ser realizados no próximo ano. Líder do PT diz que, se necessária, manobra pode ser realizada sem ‘dificuldade’. Em meio às negociações da PEC da Transição, parlamentares veem a possibilidade de incluir na proposta um trecho que, na prática, desbloquearia gastos dentro do Orçamento deste ano, inclusive R$ 7,7 bilhões em emendas de relator.
Essas emendas são chamadas de orçamento secreto devido à falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro. Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.
A manobra, que ainda não foi oficializada na proposta, seria feita da seguinte maneira: o texto permitiria antecipar para 2022 investimentos públicos e abrir uma folga no orçamento. Assim, despesas atualmente congeladas seriam desbloqueadas, entre elas os R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto.
A mudança seria feita em trecho da PEC que determina que, em momentos de excesso de arrecadação, o governo federal poderá gastar até R$ 23 bilhões fora do teto de gastos – regra que limita as despesas da União – na forma de investimentos públicos.
O que é orçamento secreto?
Pela proposta que começou a tramitar nesta terça (29) no Senado, esse montante para investimentos pode ser usado somente a partir de 2023. A intenção dos parlamentares é antecipar já para este ano. A brecha existia na primeira versão da PEC, mas acabou sendo retirada do texto que foi apresentado.
São R$ 15,4 bilhões que foram bloqueados pela atual equipe econômica devido às limitações impostas pelo teto – sendo que metade disso (R$ 7,7 bilhões) é referente às emendas de relator. Entre os valores que podem ser liberados, estão também verbas destinadas a universidades e institutos federais, e ações de saúde, por exemplo.
De Olho no Orçamento
Arte/g1
Quando o governo identifica o crescimento de uma despesa obrigatória, ele precisa ajustar o Orçamento ao teto de gastos. Por isso, houve o bloqueio de R$ 15,4 bilhões. O teto limita o crescimento das despesas públicas acima da inflação e funciona como uma barreira fiscal para que o governo não extrapole no aumento da dívida.
O deputado Reginaldo Lopes (MG), líder do PT na Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Facilitar aprovação da PEC
Para o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), a manobra pode ser realizada sem “dificuldade” caso seja necessária.
“Eu não vejo dificuldade alguma, se for necessário para fechar o ano fiscal de 2022, antecipar a aplicação dos 6,5 das receitas extraordinárias de 2021 já no ano de 2022. Será a sexta vez que o governo bolsonaro vai precisar quebrar a lei do teto de gastos para sair dos crimes de responsabilidade fiscal”, disse o deputado federal Reginaldo Lopes (MG), líder do PT na Câmara.
Senadores ouvidos pelo g1 e pela GloboNews, que estão na linha de frente das negociações da PEC, também reconhecem a possibilidade de mudança do conteúdo para possibilitar o desbloqueio das emendas e facilitar a tramitação da PEC no Congresso.
A alteração poderia ser feita por emenda (sugestão de mudança ao texto) ou pelo próprio relator, em seu parecer.
Nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu-se com Davi Alcolumbre (União-AP), cotado para assumir a relatoria da PEC, e outros senadores. Pacheco prevê que o Senado conclua na próxima semana a votação do projeto.
Políticos do Centrão pressionam pelo desbloqueio do orçamento secreto, pois se comprometeram com suas bases e não estão conseguindo cumprir as promessas de campanha.
Outras alterações
Outros pontos da PEC podem ser mudados durante a tramitação. O novo governo propôs validade da proposta por quatro anos, a qual deve cair para dois. Além disso, o valor do Bolsa Família, excepcionalizado do teto, de R$ 175 bilhões, também pode ser reduzido.
A proposta ainda diz que R$ 105 bilhões que serão abertos dentro do teto em 2023 se destinarão, exclusivamente, ao atendimento de solicitações da equipe de transição. E que esse dinheiro não poderá ser destinado a emendas parlamentares, incluindo as emendas de relator. Ou seja, limitando o poder do Congresso em relação à alocação desses novos gastos. Esse último trecho também não foi bem recebido pelos parlamentares do Centrão.
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Entenda a PEC de Transição
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição começou a tramitar nesta terça-feira no Senado. O projeto tem por objetivo assegurar o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até seis anos a partir de janeiro. Para isso, exclui o programa do teto de gastos.
O texto ainda autoriza, a partir de 2023, o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos, também fora do teto. Isso em momentos em que o governo registrar excesso de arrecadação.