Com condições especiais diferenciadas para regularizar débitos, a Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), instituiu o Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (PRF ISS 2026). A ação prevê descontos de até 100% sobre multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto parcelado e a adesão poderá ser feita até o dia 18 de dezembro.
O programa é voltado à regularização de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles remanescentes de parcelamentos anteriormente rescindidos ou ainda ativos, com débitos vencidos até 10 de junho de 2026 ou relacionados a fatos geradores realizados até maio de 2026.
A ação garante a redução de 100% das multas e dos juros para pagamento em parcela única. Já para o caso de parcelamento haverá descontos de acordo a quantidade de cotas, sendo de 90% em até duas parcelas e de 80% até quatro vezes. A ação ainda prevê redução de 50% nos honorários advocatícios relacionados exclusivamente à cobrança de dívida ativa.
No caso do parcelamento, o valor mínimo da prestação será de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas. Há ainda a regra de que a parcela de adesão deverá corresponder a, no mínimo, 10% do crédito consolidado quando esse percentual for superior aos valores mínimos estabelecidos.
A adesão deve ser feita através do Sistema Tributário Municipal (STM), que pode ser acessado no site da Sefaz ou deste [https://sefazweb.camacari.ba.gov.br/prefeituras/loginb.tela]. Ela só será efetivada mediante o pagamento integral do débito à vista ou da primeira parcela dentro do prazo previsto.
A Sefaz ressalta ainda que o PRF ISS 2026 inova em incluir como beneficiário o proprietário de obra de construção civil unirresidencial, pessoa física ou microempreendedor individual, com Alvará de Construção expedido, assim como do proprietário, pessoa física ou microempreendedor individual, de imóveis já construídos, ou em construção, sem a eventual expedição de Alvará de Construção, cujas regras de adesão estão detalhadas no Decreto Municipal nº 8.352, de 4 de setembro de 2026.
Os débitos de ISS declarados pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) de empresas desse regime tributário não estão incluídos, salvo diferenças apuradas em fiscalização municipal que não estejam submetidas ao recolhimento unificado.
O PRF ISS 2026 foi instituído através da Lei Municipal no 2056, de 3 de setembro de 2026, e teve início no dia 10 de setembro. A medida foi publicada no segundo caderno da 2942ª edição do Diário Oficial do Município (DOM), da mesma data, podendo ser acessado neste link [diario-2942-2o-caderno.certificado.pdf ].
Foto: Juliano Sarraf
