Foto: Divulgação/Reprodução
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), aumenta a possibilidade de contratação de funcionários e perdoa dívidas de microempreendedores inadimplentes.
A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, eliminando dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
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Entre as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:
Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026;
Aumento do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
Possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades;
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários. Já no Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário nesta quinta-feira.
Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.
Paralelamente, o
governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
O recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelo beneficiário.
A medida, porém, ainda não faz parte do projeto aprovado e deverá ser enviada posteriormente aos parlamentares.
Abaixo, o g1 reuniu os principais pontos do projeto para explicar como vão funcionar o aumento do limite de faturamento, o perdão das dívidas, as novas regras para contratação de funcionários e quando as mudanças devem entrar em vigor.
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Perdão de dívidas
Entre todas as mudanças aprovadas pelo Congresso, a que deve atingir mais rapidamente os microempreendedores é a anistia das dívidas com a União.
Pelas regras aprovadas, serão perdoados os débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui não apenas o valor principal da dívida, mas também juros, multas e demais encargos.
O alcance da medida ainda foi ampliado durante a tramitação. Inicialmente, o projeto previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O texto aprovado passou a contemplar também dívidas que ainda estão em fase de cobrança administrativa e não foram formalmente inscritas.
De acordo com o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além das estimativas iniciais.
O projeto, no entanto, estabelece algumas condições para que o empreendedor mantenha o benefício.
O MEI deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;
Desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos contemplados pela anistia;
Cumprir as demais regras previstas na
legislação para se enquadrar no benefício.
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Caso deixe de cumprir essas exigências, o perdão poderá ser cancelado.
O texto também prevê que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.
Já os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
Por que o governo decidiu perdoar essas dívidas?
Segundo o governo federal, uma parcela significativa desses débitos possui baixa perspectiva de recuperação.
A avaliação é que o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização de milhões de pequenos negócios.
Ao anunciar o pacote, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a medida busca permitir que esses trabalhadores voltem a atuar de forma regular, ampliando as possibilidades de acesso a crédito e novas oportunidades de negócio.
“Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos […] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível”, declarou.
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Fonte G1
