O Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM) de Camaçari deu mais um passo para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na última quinta-feira (6/10) ocorreu o treinamento “Aspectos Específicos da LGPD” para todos os servidores e dirigentes do órgão, com a apresentação dos normativos que guiam o cumprimento da lei dentro do instituto.
“Após o diagnóstico inicial, estamos implementando hoje, alguns normativos aprovados pela Diretoria Executiva, os quais são essenciais no contexto da LGPD, com o objetivo de proteger os dados pessoais dos nossos segurados. E para que essa implementação tenha sucesso, é fundamental que seja um processo colaborativo, com o envolvimento de todos”, frisou o diretor-superintendente do ISSM, Pedro Jorge Guimarães.
Entre os documentos aprovados pela Diretoria Executiva está a Política de Privacidade, que descreve as práticas adotadas pelo instituto em relação às informações dos titulares, esclarecendo como os dados dos segurados são utilizados e com qual finalidade. Foram aprovados também, o Código de Boas Práticas relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Política de Uso do WhatsApp, com orientações sobre o atendimento aos segurados por meio do aplicativo.
A Diretoria Executiva deliberou ainda, alterações na Política de Segurança da Informação do Instituto, incluindo controles relacionados ao tratamento de dados pessoais, como cópias de segurança, uso de senhas, acesso à informação, compartilhamento de dados, atualização de softwares, uso de correio eletrônico e uso de antivírus.
Os documentos, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 6 de outubro, foram apresentados aos servidores do órgão pela encarregada de dados Nicole Galvão, durante o treinamento. “Para a eficaz efetivação da LGPD no ISSM, foi colocado em prática o Projeto de Governança e Compliance em Privacidade e Proteção de Dados, dividido em seis diferentes fases. Feita toda a implementação necessária, se inicia a última fase do projeto, que consiste em verificar e validar se todas as ações realizadas estão sendo efetivas e dando os resultados esperados, garantindo assim, a excelência do instituto”, explicou Galvão.
A Lei n.º 13.709/2018, conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei estabelece diversas medidas a serem adotadas por empresas e órgãos públicos, a fim de proteger a privacidade e garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários, além de prever sanções em caso de descumprimento dessas medidas.
“Independentemente de cumprir com uma obrigação legal, estar adequado à LGPD é estar à frente, em conformidade com princípios e bases legais, é mitigar riscos, é cuidar dos dados pessoais com segurança, transparência. Para os segurados, saberem que os seus dados pessoais estão sendo cuidados, protegidos, seguros, trará um conforto e segurança muito maior”, concluiu Galvão.
A Política de Privacidade pode ser consultada no Portal do ISSM, através deste link: http://arquivos.camacari.ba.gov.br/issm/midia/061022035400507854.pdf.
