Os contribuintes do município têm até sexta-feira (12) para aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025. Nesta última semana de atendimento, o posto da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf) da sede, localizado no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari, terá horário ampliado, funcionando das 8h às 16h.
No Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari, o atendimento presencial acontece por demanda espontânea, das 9h às 16h30. Na orla, há postos da Cinf disponíveis em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. Nestes locais, o funcionamento segue das 8h às 15h.
A adesão ao REFIS pode ainda ser feita on-line, de maneira prática, rápida e com mais comodidade, através de acesso ao Sistema Tributário Municipal (STM) da Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz), disponível neste link. Para acessarbasta o cidadão informar login e senha.
Com condições facilitadas para quitação de dívidas, o REFIS concede descontos em juros e multas sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para pagamentos à vista, são concedidos até 100% de abono. Também há descontos que variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. Parcelamento em até 12 vezes, o desconto é de 75%; de 13 a 24 parcelas, de 60%; e de 25 a 36 parcelas, de 30%. Já os honorários advocatícios terão desconto de 50%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. O programa foi regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025.
Podem ser contemplados pelo refinanciamento os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e de Preços Públicos; além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais tributos municipais.
Para esclarecer qualquer dúvida relativa ao REFIS a Sefaz atende através do call center,das 8h às 17h, no número (71) 2886-1345. O atendimento também pode ser feito pelo Sefaz Atende via WhatsApp, no (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
