Até 12 de dezembro, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), mantém a opção de o contribuinte aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025, iniciativa que oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas. Para pagamentos à vista, são concedidos até 100% de descontos em juros e multas sobre débito vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Podem ser contemplados pelo refinanciamento a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP); impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Também estão incluídas as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Preços Públicos.
Além da possibilidade de quitação do montante devido com o abono integral de multas e juros, há descontos que variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. Parcelamento em até 12 vezes, o desconto é de 75%; de 13 a 24 parcelas, de 60%; e de 25 a 36 parcelas, de 30%. Já os honorários advocatícios terão desconto de 50%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.
A adesão, que pode ser feita online através de login e senha no Sistema Tributário Municipal (STM), também pode ser realizada de modo presencial. Por meio da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), há pontos de atendimento na sede e orla do município.
Na sede, a Cinf fica no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo. Atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, oferecendo a comodidade de banheiros climatizados. No SAC do Boulevard Shopping Camaçari, localizado na Rodovia BA-535, Via Parafuso, o atendimento presencial acontece por demanda espontânea, de segunda a sexta-feira das 9h as 16h30, ou aos sábados das 9h às 12h.
Na orla, há postos da Cinf disponíveis em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. O funcionamento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Para esclarecer qualquer dúvida relativa ao REFIS, a Sefaz atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do call center no número (71) 2886-1345. O atendimento também pode ser feito pelo Sefaz Atende, via WhatsApp, no (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
O Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) foi regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025.
Foto: Patrick Abreu
