Medida define que um juiz somente atuará na fase de instrução do processo e se houver recebimento da denúncia, outro magistrado assume o caso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o Brasil tem a possibilidade de reestruturação do Ministério Público e do Poder Judiciário a partir da instituição do juiz de garantias.
A fala aconteceu nesta sexta-feira (24) durante a cerimônia de posse do novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
“Nós temos hoje, o nós é o Poder Judiciário e o Ministério Público, a possibilidade de revolucionar o combate à criminalidade. Nós temos que aproveitar a instalação do juízo de garantias para reestruturar o Ministério Público, para reestruturar o Poder Judiciário, para regionalizar o combate à criminalidade organizada”, afirmou Moraes.
“O crime grave, o crime organizado não é municipal, é intermunicipal, ele é interestadual, ele é internacional. E nós temos agora no Brasil essa possibilidade de reestruturação. E sei que o Ministério Público do Estado de São Paulo nas mãos de vossa excelência está em boas mãos para essa reestruturação, junto com o presidente do Tribunal de Justiça”, prosseguiu.
Em agosto de 2023, o STF decidiu que a instituição do juiz de garantias é constitucional. A regra é obrigatória, mas cabe a cada estado e ao Distrito Federal definir o uso em suas esferas.
O que é o juiz de garantias
O juiz de garantias foi criado no pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.
A partir da medida, fica definido que um magistrado atuará somente na fase de instrução do processo e será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
Se houver o recebimento da denúncia – quando os investigados passam à condição de réu – o caso fica a cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente dito.
A partir de sua aprovação, foi dado o prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do modelo a partir de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A cerimônia
Na cerimônia, Moraes parabenizou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) pela escolha do novo procurador-geral e pela visão institucional que ele teve, considerando o trabalho que foi desenvolvido por mais de três décadas por Costa.
Ainda segundo o magistrado, o MP não precisa trazer os vícios de fora para dentro, com o discurso de ódio, com o novo procurador-geral sendo uma pessoa que se diferencia disso e trabalha pela unidade.
“As ofensas entre colegas que se conhecem há 20, 30, 40 anos e por causa de uma eleição começam a ofender. E, que ofendem mesmo depois do final da eleição, que ofendem de forma abjeta, baixa, postam fake news, discurso de ódio para os demais colegas”, citou o ministro.
“O Dr. Paulo Sergio não, ele agrega, trabalha em conjunto, trabalha em equipe; Vai trabalhar, tenho absoluta certeza, junto com o Poder Judiciário, com o Poder Legislativo, com as polícias, junto com o governo do estado, sem que isso signifique abrir um milímetro da independência funcional”, finalizou.
Costa assume como procurador-geral no lugar de Mário Sarrubbo, que foi para a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Durante a cerimônia, estudantes da USP fizeram protestos contra Tarcísio pela privatização da Sabesp e a aprovação das escolas cívico-militares no estado.
Fonte: CNN Brasil
