Validade de MP aumenta insegurança jurídica e empresas podem recorrer à Justiça
As empresas do setor de eventos contempladas pelo Perse, programa de benefícios tributários, voltam a pagar impostos a partir desta segunda-feira, 1º de abril.
A medida provisória (MP) 1202, que revogou o programa em dezembro do ano passado, continua valendo, já que o governo resolveu apresentar um projeto de lei (PL) para modificar as regras e a validade do programa, sem suspender o que ficou estipulado pela MP.
“Três meses passados desde a edição da MP, no final de dezembro, e o resultado é esta enorme insegurança tributária e financeira. A situação é absurda e delicada”, disse Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), um dos setores contemplados pelo Perse.
Escritórios de contabilidade e de advocacia estão orientando seus clientes sobre a retomada da incidência dos tributos federais PIS, Cofins e CSLL. No caso do Imposto de Renda (IRPJ), a cobrança só valeria a partir de janeiro de 2025.
O advogado tributarista Thiago Mattos Marques, sócio do Bichara Advogados, explica que quando o governo cedeu sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, ele publicou uma nova MP revogando o trecho específico para esta medida.
Sobre o Perse, o governo optou por apresentar um novo projeto de lei, mas a determinação da MP para o setor de eventos se manteve.
“A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até final de maio. O PL ainda será discutido e outros projetos podem surgir nesse meio tempo. Enquanto isso, as notas fiscais emitidas pelas empresas do setor de eventos contempladas pelo programa têm que sair com os três impostos federais”, diz Marques.
“Salvo o IRPJ que só voltaria a ser cobrado em janeiro de 2025 porque tem regra de anterioridade tributária anual e não de 90 dias como PIS, Cofins e CSLL”.
O tributarista alerta para vácuo entre o prazo de validade da MP e aprovação de um novo PL, e prevê uma onda de judicialização pelas empresas que se sentirem lesadas pela insegurança jurídica e por uma eventual revogação do Perse.
“Eu vejo uma onda de judicialização pela relevância do Perse e pela quebra de confiança quando governo resolveu revogar o programa. Mesmo que um novo PL seja aprovado revendo as regras, qualquer que seja o resultado, é um cenário de judicialização. Depois que a lei foi aprovada no ano passado, as empresas fizeram sua programação orçamentária e financeira contando com benefício por 60 meses. O que aconteceu foi uma virada bruta, aumentando a insegurança jurídica”, diz o sócio do Bichara Advogados.
Nesta segunda-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu manter a desoneração da folha de pagamento dos municípios, tornando sem efeito o ponto da MP 1202 que revertiam o benefício concedido no ano passado pelo Congresso.
Em ano de eleição municipal, a pressão sobre o Parlamento aumentou, até que Pacheco atendeu ao pleito dos prefeitos.
A decisão de Pacheco não contemplou o Perse, que será tratado primeiro pela Câmara dos Deputados, onde foi apresentado o PL proposto pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Segundo empresários ouvidos pela CNN, não houve discussão dos termos da proposta com o setor de eventos e a aumenta preocupação com a insegurança jurídica provocada pelo governo.
“O governo já conhece a situação de muitas empresas do setor. Essa proposta apresentada na Câmara é desastrosa. O combinado foi tirar as fraudes apontadas pelo ministro Haddad, e fazer uma replanejamento gradual dos impostos, e o que aconteceu não foi isso”, aponta Solmucci, da Abrasel.
Fonte: CNN Brasil
