Lei de 2007 proíbe que espaços públicos recebam nomes de pessoas que cometeram crimes contra a humanidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo vetou a mudança de nome da estação Paulo Freire para Fernão Dias. A medida atende a um recurso apresentado pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL) a respeito de uma das futuras estações da Linha 2-Verde do Metrô, que faz parte da expansão do serviço na zona leste da capital.
A deputada denunciou a mudança sob o argumento de que homenageia uma figura histórica ligada à exploração escravocrata negra e indígena, o que é proibido na cidade de São Paulo desde 2007. A decisão judicial é amparada em uma lei que proíbe a denominação de espaços públicos com o nome de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade ou violações de direitos humanos.
Segundo a empresa, apesar do nome provisório no projeto da linha ter sido uma homenagem ao educador brasileiro, a escolha final do nome das estações do metrô na capital sempre é feita por consulta pública. O nome Fernão Dias teria sido a escolha de mais da metade dos entrevistados da região da estação.
A desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, afirmou ainda que faltou clareza na metodologia usada na pesquisa e em todo o processo conduzido para a escolha do nome da estação, já que os documentos apresentados para justificar a mudança não detalham se os entrevistados eram pessoas que residem na região, que frequentam diariamente o local, ou se são apenas transeuntes eventuais.
“Mudanças, como no caso, que dissociam o nome da estação do logradouro onde a estação será instalada precisam vir justificadas. A falta de justificativa quando essa mudança pode induzir a erro os usuários do serviço de transporte. Além da localização da estação ser na Avenida Educador Paulo Freire, o nome homenageado serve de reforço à ideia do papel integrador da educação, o papel primordial e revolucionário na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou Rodovalho.
Em suas redes sociais, a deputada do PSOL comemorou a decisão: “Não podemos aceitar homenagens a escravagistas. Pela nossa história, das nossas e nossos. Simbora”.
Considerado um dos principais educadores do mundo, Paulo Freire recebeu, durante o governo Dilma, o título de patrono da educação brasileira há poucos dias das celebrações do seu centenário, em 2012.
Seu método de alfabetização de adultos que usava das experiências deles como ferramenta de ensino é uma referência dentro e fora do País, assim como seus livros e produção acadêmica ligada à importância da educação para uma sociedade mais igualitária e socialmente justa.
Fonte: CNN Brasil
