De acordo com o texto, R$ 172 bilhões do Orçamento da União previstos para o ano que vem estariam condicionados à aprovação do novo marco fiscal
O governo federal encaminhou, na noite desta sexta-feira (14), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 prevendo zerar o rombo nas contas públicas no ano que vem.
No texto encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, a equipe econômica estima que a meta de resultado primário (ou seja, o cálculo das receitas e despesas da União) será de R$ 0, com um intervalo de tolerância de R$ 28 bilhões a mais ou a menos.
A estimativa segue o princípio adotado pelo governo federal no novo marco fiscal, que deve ser encaminhado pela equipe econômica ao Congresso no início da próxima semana.
De acordo com o texto, R$ 172 bilhões do Orçamento da União previstos para o ano que vem estariam condicionados à aprovação do novo regime fiscal.
“Nesse sentido, projeta-se que, para 2024, R$ 172,0 bilhões ficariam condicionados à aprovação do Projeto de Lei Complementar referente ao novo arcabouço fiscal, o que torna premente a sua aprovação. Para 2025 e 2026, estima-se que o montante de despesas condicionadas cresceria para R$ 188,0 bilhões e R$ 188,5 bilhões respectivamente”, diz o texto.
Na justificativa encaminhada pelo Ministério do Planejamento à Presidência da República, a ministra Simone Tebet, que assina o documento, afirma que a proposta “propõe regra que dialoga diretamente com o novo arcabouço fiscal”.
Ainda segundo a ministra, o novo arcabouço “poderá ser fundamental para a elaboração do PLOA-2024 [Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024], dado que a ampliação dos limites individualizados estabelecidos no art. 107 do ADCT, de R$ 145,0 bilhões, promovida pela EC nº 126, de 2022 [a mudança aprovada com a PEC do Estouro], aplica-se exclusivamente ao exercício financeiro de 2023, o que, associado às demais regras aplicáveis ao Teto de Gastos para 2024, resultará em espaço orçamentário irrealista, que não é capaz de proporcionar o adequado funcionamento da administração pública federal e a continuidade de políticas públicas essenciais”.
Na avaliação de um técnico do Congresso ouvido pela CNN sob reserva, a LDO encaminhada pelo governo é uma “peça de ficção” por contar com a aprovação de uma proposta que nem sequer foi apresentada formalmente ao Congresso.
Por mais que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tenha apresentado a proposta em linhas gerais e as diretrizes já sejam públicas, a proposta em si ainda não chegou ao Congresso e seu texto (e o que está nas entrelinhas) não é exatamente sabido.
Segundo esse consultor de Orçamento ouvido pela CNN, a LDO “conta com o sucesso do acaso daquilo que não existe”. Por isso, o receio desse técnico do Congresso é que “as peças orçamentárias ficarão paradas até a aprovação do arcabouço”.
Salário mínimo
O salário mínimo foi estimado pela equipe econômica em R$ 1.389, sem nenhum aumento real em relação ao deste ano.
O Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da LDO, usou como base o valor de R$ 1.320 já prometido pelo presidente Lula para o salário mínimo neste ano (o anúncio formal deve ser em 1º de maio) e aumentou em 5,2%, estimativa de inflação para 2023.
Segundo o ministério, essa previsão pode ser alterada caso o governo Lula decida levar adiante uma política de valorização real do salário mínimo, como vem prometendo o presidente.
“Por sua vez, o salário mínimo estimado para 2024, de R$ 1.389, considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo INPC. Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, diz a pasta.
Nas gestões Lula e Dilma, o governo adotou uma política de valorização real do salário mínimo que previa o aumento anual do valor com base na inflação e no aumento do PIB nos anos anteriores. Essa política foi responsável pelo crescimento do mínimo no início dos anos 2000.
Fundo eleitoral
Outro ponto importante que o Orçamento da União em 2024 precisará observar é o repasse para o Fundo Especial para o Financiamento de Campanhas (conhecido como “fundão eleitoral”).
No ano que vem, o país realiza eleições municipais para definir os prefeitos e vereadores que comandarão os municípios pelos próximos quatro anos.
O projeto de diretrizes orçamentárias encaminhado pelo governo Lula prevê um teto para o fundão com base nos valores de 2022. Os valores em si, porém, não foram definidos ou estimados pela LDO e só serão definidos pelos congressistas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem.
“Observado o disposto no art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, as despesas relativas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha observarão o limite máximo correspondente ao valor autorizado para essas despesas no exercício de 2022”, diz a proposta do governo.
Em 2020, ano em que foram realizadas as últimas eleições municipais, o fundo eleitoral foi de cerca de R$ 2 bilhões e, conforme as regras, foi distribuído seguindo a proporcionalidade na Câmara dos Deputados.
Em 2022, porém, o aumento foi expressivo, tendo como argumento o fato de se tratar de eleições gerais, com campanhas mais caras, como as presidenciais e as estaduais. Com isso, o fundão foi aumentado para R$ 4,9 bilhões.
Assim, caso a LOA estime o fundo eleitoral no teto estipulado pela LDO, o aumento em relação às últimas eleições municipais será de mais de 143%.
Fonte: CNN Brasil
