Reforma tributária: Fazenda defende ‘mínimo possível de exceções’ ao novo imposto sobre consumo

Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy participou de debate na Câmara. Ele alertou que alcance dos benefícios fiscais e cashback podem afetar futura alíquota do IVA. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendeu nesta quarta-feira (8) o “mínimo possível de exceções” ao novo imposto sobre o consumo – chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
As exceções são os benefícios fiscais concedidos a setores e segmentos da sociedade.
▶️ Nas discussões sobre a reforma tributária, o IVA pretende unificar os impostos sobre o consumo. Os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. Hoje, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
O secretário estima que a alíquota do futuro IVA – necessária para manter a carga tributária – seria de 25%. Segundo Appy, se o Congresso decidir dar tratamento diferenciado a determinado setor, seria preciso aumentar a alíquota incidente sobre outros setores.
“Do ponto de vista estritamente econômico, o mínimo possível de exceções é o ideal. Quanto menos exceções melhor. Mas, ainda assim, a gente entende que na construção política, às vezes, acaba tendo a necessidade de alguma válvula de escape”, explicou o secretário durante uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara dos Deputados.
“Quanto mais exceção tiver, quanto mais tratamentos favorecidos, maior tem que ser alíquota para os outros setores para manter a carga. É uma decisão política do Congresso saber se justifica ter tratamento favorecido aqui ou não”, completou.
O debate sobre a redução de benefícios fiscais costuma dificultar o andamento da reforma tributária, pois setores “perdedores” mostram resistência.
▶️ Appy também se mostrou preocupado em relação ao cashback – medida presente nas propostas de reforma tributária sobre o consumo que tramitam no Congresso Nacional e que prevê uma espécie de devolução às famílias de baixa renda de parte do imposto pago.
“O que determina a alíquota? O que determina a alíquota do novo imposto [sobre consumo] é sim o quanto vai ter de exceção. O cashback afeta porque tem que manter a receita dos entes”, alertou Appy.
Appy alertou que quanto maior o alcance do cashback, maior será a alíquota do imposto sobre consumo necessária para manter a arrecadação.
“Quanto mais eu quiser dar de cashback, vai ter uma alíquota um pouco mais alta, porque tenho que financiar para manter a receita, a arrecadação dos entes da federação”, afirmou o secretário.
Durante a audiência pública, Appy ressaltou que a decisão caberá aos parlamentares: “Quem vai calibrar o cashback são vocês, não somos nós”.
De acordo com o secretário, porém, os detalhes técnicos da iniciativa seriam definidos por meio de lei complementar, somente depois de aprovada a PEC da reforma tributária.
“Acho que na emenda constitucional tem que só entrar o conceito obviamente, não tem que entrar detalhe técnico”, concluiu.