O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção, Defesa e Promoção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) promove a primeira reunião ordinária de 2023. A atividade acontece nesta sexta-feira (24/2), às 9h, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), no prédio vermelho do Centro Administrativo da Prefeitura.
No encontro, serão apresentados os relatórios de trabalho dos Conselhos Tutelares da sede e da costa de Camaçari, com respectiva indicação de demandas atendidas e reprimidas. O serviço da Escuta Especializada também vai trazer relatório de atividades desenvolvidas em 2022.
O calendário oficial de ações do Grupo de Trabalho Coordenador (GTC) da 7ª Edição do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) também está na pauta. Na ocasião, Sara Oliveira, coordenadora de Estudos e Projetos do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) do Ministério Público da Bahia, fará uma palestra sobre o fluxo da escuta protegida e cumprimento da Lei nº 13.431/2017, popularmente conhecida como Lei da Escuta Protegida, e do Decreto nº 9.603/2018.
Juntos, esses dispositivos, orientados pela Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, estabelecem no país o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional. São ainda os marcos legais que dão lastro à constituição do CMRPC, conhecido de modo simplificado como “Comitê da Escuta Protegida”, instituído em Camaçari pelo Decreto nº 7.775/2022, publicado no 2º caderno do Diário Oficial do Município (DOM) nº 1.958, de 28 de julho de 2022.
