Impasse no TCU e indenizações travam relicitação de Viracopos e trazem à tona chance de concessionária ficar no aeroporto

Concessionária dialoga com a União para solução amigável e fim da relicitação. Processo só pode ser encerrado se a determinação for do governo federal. Viracopos bate recorde de movimentação em julho de 2022 com embarque e desembarque de 1.058.194 milhão de passageiros
Aeroportos Brasil Viracopos/Divulgação
Parada há 11 meses no Tribunal de Contas da União (TCU), a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), pode caminhar para uma “solução amigável”, com a manutenção da Aeroportos Brasil, atual concessionária, à frente do ativo. O processo travou desde que o ministro relator da ação no TCU, Vital do Rêgo, solicitou um cálculo de indenização à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O cálculo de indenização define qual valor será pago ao atual concessionário e qual das partes envolvidas vai fazer esse acerto. Esta é a prioridade máxima da Aeroportos Brasil durante a relicitação. O impasse, que fez o processo não avançar, possibilitou que a concessionária reunisse argumentos para defender que um novo leilão seria mais prejudicial do que benéfico ao andamento do terminal.
Entretanto, a solução amigável, com a manutenção da atual concessão, não pode ser decidida apenas pela intenção da Aeroportos Brasil de permanecer à frente da gestão. A eventual decisão pelo encerramento da relicitação precisa, necessariamente, passar pelo governo federal e ter o aval do Trinunal de Contas.
O edital do novo leilão seria votado no Tribunal de Contas da União no dia 1º de fevereiro, mas foi novamente retirado da pauta. Antes de retomar a discussão, o órgão vai precisar analisar cinco pedidos de Viracopos colocados pela concessionária como essenciais para que o processo caminhe e que indicam a intenção do grupo de manter o contrato, que tem duração de 30 anos.
Entre os cinco pedidos da concessionária enviados ao TCU, está o argumento de que, em caso de realização de um novo leilão, é possível que o novo concessionário não assuma o empreendimento, ainda que pague a contribuição inicial, porque a Aeroportos Brasil, que faz a gestão do terminal desde 2012, afirma que só sairá se for completamente indenizada.
Além disso, a Aeroportos Brasil defende a qualidade da administração do terminal, que bateu recorde de passageiros em 2022, para argumentar de que seria ruim para o funcionamento do aeroporto a entrada de um novo concessionário.
A possibilidade da relicitação de Viracopos não acontecer já é discutida inclusive dentro do governo federal e o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, já sinalizou que essa é de fato uma opção. O ministro relator do processo no TCU também estuda a possibilidade no âmbito da análise do edital no órgão.
Arbitragem
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, aguarda a análise do TCU e se apega a uma Corte Internacional Arbitral, ou seja, um uma medida extrajudicial independente para definir regras sobre as indenizações pelos investimentos realizados, além de descumprimentos de contrato pela União, segundo a concessionária.
A arbitragem teve as primeiras decisões na última semana. A concessionária fez seis pedidos de reequilibrios contratuais, os quais entende terem sido a principal razão para a crise financeira da estrutura que forçou o processo de relicitação.
Do total dos pedidos, a corte optou pela decisão contrária à concessionária ao extinguir do processo de arbitragem o pedido de Viracopos pelo não recebimento de tarifas cargas em perdimento, que ficam no armazém do aeroporto, e determinou que isso seja acordado entre o aeroporto e a Receita Federal.
O pedido de reequilibrio pela não implementação do Trem de Alta Velocidade também foi negado. Entretanto, a concessionária teve decisão favorável no que considera o tema mais importante da arbitragem, que são as discussões sobre as desapropriações, principal queixa da concessionária para os problemas financeiros.
A Anac alega que não reequilibrou o contrato em relação às áreas do aeroporto que não foram desapropriadas porque isso estava condicionado à uma prévia demonstração por parte da concessionária de que aquele espaço seria de fato usado e, além disso, deveria ser provado um “prejuízo financeiro” efetivo com a não desapropriação.
A tese foi negada pela corte arbitral, o que aumenta a possibilidade da Aeroportos Brasil receber um valor por este desequilíbrio no contrato. A corte ainda vai avaliar os pedidos em decisão final.
Além destas questões que tiveram a primeira decisão parcial, há ainda outros três pedidos que aguardam julgamento: reequilíbrio de tarifa de carga aérea, reequilibrio referente à Covid-19 e um terceiro sobre multa aplicada porque a concessionária não entregou as obras no prazo estipulado.
Dois anos de prazo
No dia 14 de junho do ano passado, o governo federal publicou uma resolução que prorroga em dois anos o processo de relicitação de Viracopos. À época, a votação do edital no TCU havia sido retirada de pauta justamente por conta do pedido feito à Anac sobre as indenizações.
Entenda a nova licitação de Viracopos em 4 pontos
A relicitação foi a única a esperança da atual concessionária após a crise financeira que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões – esse valor é de outorgas vencidas e dívidas com bancos que ainda vão vencer. O débito, inclusive, não está mais sob responsabilidade da concessionária porque foi incluído na arbitragem. O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão. O Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante (RN), também passa pelo processo.
Estudos de viabilidade
De acordo com os estudos de viabilidade, o novo contrato para administração de Viracopos, caso realmente haja novo leilão, terá duração de 30 anos, investimentos de R$ 4,2 bilhões, valor total de R$ 13,4 bilhões, construção de segunda pista e o fim das necessidades de desapropriações de áreas para que o complexo aeroportuário seja expandido. O g1 explicou as principais mudanças em quatro pontos principais. Veja aqui.
A relicitação
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital da relicitação.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise de Viracopos
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
Ricardo Lima/Divulgação
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