Relicitação de Viracopos começa ano ainda parada no TCU e novo governo mantém leilão sem prazo

Envio do edital ao Tribunal de Contas da União completa dez meses nesta terça-feira. Cálculo de indenização provocou impasse que fez processo não avançar. Viracopos bate recorde de movimentação em julho de 2022 com embarque e desembarque de 1.058.194 milhão de passageiros
Aeroportos Brasil Viracopos/Divulgação
A relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), segue sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo após completar dez meses do envio do edital para o órgão. Desde junho, o processo não avançou por conta do cálculo de indenização solicitado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
No entanto, até a reta final de 2022, o então Ministério da Infraestrutura afirmava que trabalharia para que o novo leilão do terminal fosse realizado ainda no ano passado, o que não aconteceu. Agora, com a nova gestão do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) a partir de 1º de janeiro deste ano, que criou o Ministério de Portos e Aeroportos, a pasta decidiu não dar mais prazo para a realização da concorrência.
“O processo permanece no Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, informou que uma das prioridades da pasta será administrar essa questão. No momento, não há qualquer decisão ou informação adicional”, diz o texto da nota enviada ao g1 pelo governo federal.
Já a Anac informou, também em nota, que, assim que o edital do novo leilão de Viracopos for aprovado no TCU, ele será publicado e o processo vai seguir. “Sobre as mudanças ministeriais, a Anac segue preparada para dar continuidade aos programas e políticas públicas, e mantém constante diálogo com as equipes do Ministério sobre os projetos em andamento”, completou a pasta.
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, aguarda a análise do TCU e se apega um decreto de arbitragem, ou seja, uma medida extrajudicial independente para definir regras sobre as indenizações pelos investimentos realizados, além de descumprimentos de contrato pela União, segundo a concessionária. A concessão, assinada em 2012, tinha duração de 30 anos.
O cálculo da indenização define o valor que será pago ao atual concessionário e quem vai fazer esse acerto. Ele é o grande impasse colocado pela concessionária durante o processo de relicitação. O g1 apurou que, no ano passado, a Aeroportos Brasil chegou a sinalizar para membros do Ministério da Infraestrutura que, caso o impasse não fosse definido, optaria por permanecer à frente da gestão do aeroporto, com um planejamento para pagamento das dívidas.
No dia 14 de junho do ano passado, o governo federal publicou uma resolução que prorroga em dois anos o processo de relicitação de Viracopos. À época, a votação do edital no TCU havia sido retirada de pauta justamente por conta do pedido feito à Anac sobre as indenizações.
Entenda a nova licitação de Viracopos em 4 pontos
Entre as sugestões protocoladas durante a consulta pública colocada pela Anac antes do edital do novo leilão ir ao TCU, está justamente o pagamento da indenização. De acordo com a agência, o início do novo contrato é condicionado a esse acerto e, havendo diferença entre o lance apresentado pelo proponente vencedor e o valor dos bens reversíveis devido à atual concessionária, o aporte do novo administrador só poderá ser concretizado após o pagamento da indenização pelo poder público.
A relicitação é a esperança da atual concessionária, que administra a estrutura desde 2012, para solucionar a crise econômica que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões. O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão. O Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante (RN), também passa pelo processo.
Estudos de viabilidade
De acordo com os estudos de viabilidade, o novo contrato para administração de Viracopos terá duração de 30 anos, investimentos de R$ 4,2 bilhões, valor total de R$ 13,4 bilhões, construção de segunda pista e o fim das necessidades de desapropriações de áreas para que o complexo aeroportuário seja expandido. O g1 explicou as principais mudanças em quatro pontos principais. Veja aqui.
A relicitação
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. Em agosto de 2021, a Anac aprovou o edital da relicitação.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise de Viracopos
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários, um dos principais motivos apontados pela concessionária para a crise financeira, e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
Ricardo Lima/Divulgação
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