Decisão de Gilmar Mendes sobre renda mínima: o que se sabe e o que falta esclarecer

Ministro do STF decidiu que recursos para pagamento de benefícios estão fora do teto de gastos. g1 elaborou perguntas e respostas sobre o tema; veja. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do teto de gastos.
O ministro decidiu também que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil por meio da abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.
A decisão atende a um pedido da Rede Sustentabilidade, em uma ação semelhante a uma outra já apresentada pela Defensoria Pública da União, e foi tomada em meio às negociações feitas pelo governo eleito para tentar aprovar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Transição.
O texto, entre outros pontos, eleva o teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir os R$ 600 mensais do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família). Pelos cálculos do Tesouro, o montante pode chegar a R$ 157 bilhões a mais para manter R$ 600.
Há a expectativa de que o partido Rede Sustentabilidade, autor da ação na qual Gilmar Mendes tomou a decisão, entre com um recurso (embargos de declaração) a fim de esclarecer alguns pontos.
Diante disso, o g1 listou uma série de perguntas e respostas sobre o tema. Você vai ver respostas para as seguintes perguntas:
Como surgiu essa questão da renda mínima para os brasileiros?
O que é o teto de gastos?
O ministro autorizou furar o teto de gastos?
Como o pagamento do Bolsa Família se insere nesse contexto?
A decisão de Gilmar vale para quais desses pontos?
Como ficam os demais?
A decisão impacta as negociações da PEC?
Como surgiu essa questão da renda mínima para os brasileiros?
Em abril de 2021, o STF determinou ao governo federal que definisse o valor de uma renda básica nacional, isto é, um benefício social a ser pago para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.
O Supremo tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Defensoria Pública da União. O órgão pediu ao STF que determinasse a regulamentação de uma lei de 2005 sobre o pagamento da renda mínima. Segundo a DPU, a falta dessas regras complementares vinham inviabilizando a criação do benefício.
O que é o teto de gastos?
Aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional e em vigor desde 2017, o teto de gastos é uma norma constitucional que define que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) ficam limitadas à inflação do ano anterior.
O teto de gastos foi criado com o objetivo de dar maior controle aos gastos públicos, controlando o déficit orçamentário da União. A norma tem vigência de 20 anos, mas, ao longo do período em vigor, sofreu uma série de alterações.
O ministro autorizou furar o teto de gastos?
Não. Pelo contrário, Gilmar Mendes reforçou os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando, inclusive, que há recursos disponíveis por meio dos precatórios. Gilmar Mendes entendeu ser possível conciliar responsabilidade fiscal e responsabilidade social.
Como o pagamento do Bolsa Família se insere nesse contexto?
O orçamento de 2023 proposto pelo governo Jair Bolsonaro garante o pagamento de R$ 405 mensais para os beneficiários do Auxílio Brasil.
No entanto, durante a campanha eleitoral, o então candidato Lula (PT) disse que, se eleito, manteria o pagamento de R$ 600 mensais mais R$ 150 por família com criança de até 6 anos de idade.
Eleito, Lula passou a articular com o Congresso Nacional uma proposta conhecida como PEC da Transição.
O texto, entre outros pontos, eleva o teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento dos R$ 600 mensais do programa mais os R$ 150. O texto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.
A decisão de Gilmar vale para quais desses pontos?
A decisão do ministro Gilmar Mendes vale para garantir que o governo pague, fora do teto de gastos, os R$ 600 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família).
Ou seja, garante que o pagamento poderá subir dos R$ 405 previstos no Orçamento de Bolsonaro para R$ 600 no futuro governo Lula sem que Lula fure o teto de gastos.
Pela decisão do ministro, será permitido ao governo editar uma medida provisória, que tem força de lei assim que publicada no “Diário Oficial da União”. Embora precisem de aprovação do Congresso para se tornar leis em definitivo, MPs exigem menos votos que PECs para serem aprovadas.
Como ficam os demais?
Na avaliação da Rede Sustentabilidade, a decisão do ministro não abrange os R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
Diante disso, há uma expectativa de que a Rede apresente um recurso ao STF pedindo a Gilmar Mendes que esclareça pontos da decisão.
A decisão impacta as negociações da PEC?
A colunista do g1 Ana Flor avaliou que sim. Isso porque, durante as negociações para a aprovação da PEC da Transição na Câmara, o presidente eleito Lula teve de negociar diretamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o que fez a votação, prevista para esta semana, acontecer depois do planejado pelos aliados de Lula.
Agora, avalia a colunista, Lula passou a ficar livre de pressões e negociações que envolvam, por exemplo, cargos em ministérios. Isso porque, em tese, o presidente eleito já não depende mais da aprovação da PEC da Transição para cumprir a promessa de campanha.
O futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (19) que o governo eleito insistirá na aprovação da PEC.
Além disso, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou em uma rede social que o governo eleito continua buscando a aprovação da PEC. “Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas. Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar, q retira o Bolsa Família do teto de gastos, ñ deixará o povo pobre na mão”, publicou Gleisi em uma rede social.