Lei das Estatais: como é e o que o projeto aprovado na Câmara pode mudar

Proposta, por exemplo, reduz de 3 anos para 1 mês o período em que dirigente partidário poderá ocupar cargo em empresa pública. Lei está em vigor desde 2016 e busca barrar interferência política. O Congresso Nacional discute um projeto que altera a legislação conhecida como Lei das Estatais, em vigor desde julho de 2016 e que tem, como um dos objetivos, barrar interferências políticas nas empresas vinculadas ao governo federal. Algumas das alterações previstas nesse projeto vão no sentido contrário. Entenda:
COMO É HOJE E O QUE PODE MUDAR
A lei atualmente em vigor estabelece, por exemplo:
a proibição a indicações para diretoria e conselho de administração de estatais, ou conselho diretor ou diretoria colegiada de agências reguladoras, de quem atuou, nos últimos 36 meses, em estrutura decisória de partido político ou trabalho vinculado a campanha eleitoral;
que despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e de sociedade de economia mista não podem ultrapassar, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior.
O projeto no Congresso altera justamente esses pontos para dizer que:
a proibição passa a valer para quem “atua” em estrutura decisória de partido político ou trabalho vinculado a campanha eleitoral e não mais “atuou no últimos 36 meses”, e o indicado precisa ter se desligado, no mínimo de 30 dias antes de assumir o cargo na estatal. Com isso, na prática, quarentena cai de 3 anos para 1 mês.
o limite para despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista sobe de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior. A lei atual já permite a ampliação do limite até 2%, mas condiciona a uma justificativa baseada em parâmetros de mercado ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
POR QUE O PROJETO ESTÁ EM DISCUSSÃO?
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (13) e passará a ser analisado pelo Senado.
A aprovação aconteceu após o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciar o ex-ministro da Casa Civil e da Educação Aloizio Mercadante (PT) como futuro presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Conforme a colunista do g1 Ana Flor, além de atender a Lula, o projeto em discussão no Congresso é de interesse dos partidos do chamado Centrão. Especialistas na área criticam a proposta. Alexandre Schwartsman, por exemplo, diz que não é a Lei das Estatais que criminaliza a política, mas, sim, os políticos criminosos é que criminalizam a política.
Míriam Leitão sobre flexibilização da Lei das Estatais: ‘Pretexto foi Aloizio Mercadante, mas a vontade é do Centrão’