Decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro prorroga por três meses prazo para atualização do CadÚnico

Medida também determinou que a União não cancele os benefícios assistenciais de pessoas que não tiveram os dados revisados. Beneficiários passaram a noite na fila do Cras para atualizar o CadÚnico em Bangu, na Zona Oeste do Rio
Reprodução/ TV Globo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu prorrogar por três meses o prazo para a atualização de informações do CadÚnico. O prazo dado pelo Governo Federal para que as famílias que recebem benefícios sociais, como o Auxílio Brasil, atualizem os cadastros tinha terminado no dia 11 de novembro.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro também determinou que a União não cancele os benefícios assistenciais de pessoas que não tiveram os dados revisados.
A decisão, da desembargadora Letícia de Santis Mello, foi dada com base em um pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU que pede que a União apresente um plano estrutural que dê publicidade e informação às famílias sobre a necessidade de atualização do cadastro, considerando as dificuldades no recadastramento, além das peculiaridades dos beneficiários, como no caso de famílias de baixa renda que não possuem nenhum acesso à internet e têm dificuldades em realizar operações on-line.
“Apesar da prorrogação do prazo, o cancelamento dos benefícios de número considerável de famílias parece indicar a necessidade de que haja um melhor planejamento do recadastramento”, afirma a decisão.
Inicialmente, o prazo para recadastramento se encerraria em julho deste ano, mas a data-limite foi estendida em razão de impactos causados pela Covid.
O Ministério da Cidadania chegou a prorrogar o prazo de atualização dos cadastros por um mês em outubro. Filas se formaram desde a madrugada em várias unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em vários pontos da capital fluminense.
“O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, diz a decisão.
O CadÚnico é o principal instrumento do governo para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Benefício de Prestação Continuada (BPC), além do Auxílio Brasil, entre outros benefícios.
As famílias que devem realizar o recadastramento são aquelas que não atualizaram os dados há mais de dois anos. A atualização cadastral tem como objetivo verificar se as famílias permanecem enquadradas nas regras para os benefícios.