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2022 \u00e9 o \u00faltimo ano para garantir a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de tarifas de distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 2045. Energia solar
\nDivulga\u00e7\u00e3o
\nO ano de 2022 come\u00e7ou com a san\u00e7\u00e3o presidencial da lei que cria o marco legal da gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de energia, conhecida como gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda – Lei 14.300\/22. A nova lei estabelece regras para consumidores produzirem a pr\u00f3pria energia a partir de fontes renov\u00e1veis, dentre elas a solar.
\nOs geradores j\u00e1 instalados \u2013 desde que sigam os crit\u00e9rios da lei \u2013 mant\u00eam os direitos adquiridos pelas regras antigas por mais 22 anos. Para quem quiser investir na energia solar e garantir o subs\u00eddio da tarifa\u00e7\u00e3o cobrada pela legisla\u00e7\u00e3o, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 se apressar porque o prazo vai at\u00e9 06 de janeiro de 2023.
\nO segmento e alguns parlamentares acreditam que a nova lei contribui com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia para os consumidores e as empresas desse mercado em casas e empresas.
\nH\u00e1 previs\u00e3o tamb\u00e9m de mudan\u00e7as graduais nas regras da gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que antes era regulada por uma resolu\u00e7\u00e3o normativa da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).
\nVamos resumir o que diz a lei:
\nNovos limites de pot\u00eancia para mini e microgera\u00e7\u00e3o
\nSegundo o marco legal, microgeradores geram at\u00e9 75 kW de energia atrav\u00e9s de fontes renov\u00e1veis, como e\u00f3lica e fotovoltaica, em suas unidades consumidoras. J\u00e1 os minigeradores geram uma pot\u00eancia maior que 75 kW, com limita\u00e7\u00e3o at\u00e9 3 MW para fontes h\u00eddricas e 5 MW para outros tipos de fontes.
\nEssa varia\u00e7\u00e3o vai depender do consumo da sua casa ou do seu neg\u00f3cio.
\nMais autonomia na distribui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos
\nO consumidor-gerador poder\u00e1 escolher como distribuir o cr\u00e9dito, podendo solicitar altera\u00e7\u00e3o dos percentuais ou da ordem de utiliza\u00e7\u00e3o dos excedentes de energia ou realocar os excedentes para outra unidade consumidora do mesmo titular e mesma \u00e1rea de concess\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, os cr\u00e9ditos de energia gerados dentro de uma permission\u00e1ria agora podem ser compensados dentro da \u00e1rea de concess\u00e3o da concession\u00e1ria da qual a permission\u00e1ria se encontra.
\nTarifa\u00e7\u00e3o do Fio B
\nFoi estabelecido o pagamento de uma componente tarif\u00e1ria que antes n\u00e3o era cobrada para o consumidor com micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, a TUSD Fio B, que se refere aos custos de distribui\u00e7\u00e3o.
\nImportante destacar que esta cobran\u00e7a ser\u00e1 feita somente sobre a parcela injetada na rede da concession\u00e1ria – ou seja, nos cr\u00e9ditos – e n\u00e3o impacta na energia gerada e consumida simultaneamente.
\nSubs\u00eddio se mant\u00e9m at\u00e9 final de 2022
\nOs sistemas de micro e minigeradores j\u00e1 instalados continuam sem pagar tarifas por distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 2045. A regra tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida para quem instalar e protocolar o sistema at\u00e9 06 de janeiro de 2023.
\nPrazo apertado
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