Prazo de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 5 anos, podendo ser interrompido. Mudan\u00e7a no entendimento do tribunal atendeu a uma decis\u00e3o do STF. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) reviu nesta ter\u00e7a-feira (11) o seu entendimento e decidiu que a condena\u00e7\u00e3o de ressarcimento aos cofres p\u00fablicos \u00e9 prescrit\u00edvel.
\nO prazo de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de cinco anos, podendo ter a contagem interrompida por alguns fatores.
\nA contagem come\u00e7a a partir da data de vencimento do prazo para presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nOu seja, a partir da condena\u00e7\u00e3o do TCU, a Uni\u00e3o ter\u00e1 cinco ano para buscar o ressarcimento, a contar da data de vencimento do prazo para presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nA san\u00e7\u00e3o de ressarcimento aos cofres p\u00fablicos \u00e9 aplicada pelo TCU quando um gestor p\u00fablico ou empresa contratada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica comete ato irregular, que gere preju\u00edzo \u00e0 Uni\u00e3o. Pode ser o caso, por exemplo, de uma fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.
\nAt\u00e9 ent\u00e3o, o TCU aplicava aos seus processos a tese de imprescritibilidade, ou seja, as san\u00e7\u00f5es de ressarcimento aos cofres p\u00fablicos n\u00e3o prescreviam, mesmo que o processo levasse v\u00e1rias d\u00e9cadas para ser julgado na corte.
\nOu seja, mesmo ap\u00f3s d\u00e9cadas, se houvesse condena\u00e7\u00e3o no TCU, a Uni\u00e3o poderia buscar junto ao gestor p\u00fablico ou empresa condenado o ressarcimento aos cofres p\u00fablicos.
\nSTF
\nO entendimento do TCU contrariava tese do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 tentou pacificar o tema ao estabelecer que “\u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas”.
\nDesde antes, o STF j\u00e1 vinha construindo sua jurisprud\u00eancia (decis\u00f5es anteriores) no sentido de definir a prescritibilidade (prazo para buscar o ressarcimento) como regra para as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio (cofres p\u00fablicos), mas em 2020 houve a tentativa de pacifica\u00e7\u00e3o.
\nA demora do TCU em adequar as suas regras internas ao do STF gerou cr\u00edticas de advogados, que afirmavam que o posicionamento do TCU gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de prejudicar os gestores p\u00fablicos,.
\nNova resolu\u00e7\u00e3o
\nO texto da resolu\u00e7\u00e3o com o novo entendimento do TCU ainda n\u00e3o foi divulgado. Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber o alcance exato da decis\u00e3o sobre os processos em tramita\u00e7\u00e3o no tribunal.
\nA decis\u00e3o desta ter\u00e7a \u00e9 relevante porque s\u00e3o in\u00fameros os processos envolvendo poss\u00edveis condena\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio que tramitam h\u00e1 mais de cinco ano no tribunal.
\nCom a prescritibilidade, parte dos processos antigos ou que demorarem para serem julgados daqui em diante pode n\u00e3o resultar mais em san\u00e7\u00e3o.
\nA nova resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m gerar\u00e1 efeitos indiretos na aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa, pelo Tribunal Superior Eleitoral. A lei estabelece que n\u00e3o h\u00e1 ilegibilidade de um candidato a cargo eletivo quando n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito em condena\u00e7\u00e3o do TCU.
\nDurante as discuss\u00f5es em plen\u00e1rio, o ministro Jorge Oliveira afirmou que, ao seu ver, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma “puni\u00e7\u00e3o para a sociedade”. “Significa que o Estado falhou”, afirmou.
\nPor\u00e9m, ele disse que a decis\u00e3o tomada nesta ter\u00e7a \u00e9 uma oportunidade de as institui\u00e7\u00f5es aperfei\u00e7oarem seus processos para que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra
\nO relator do processo, ministro Ant\u00f4nio Anastasia, argumentou que a jurisprud\u00eancia do tribunal precisa evoluir junto com os entendimentos jur\u00eddicos e administrativos e que no caso em concreto j\u00e1 h\u00e1 uma tese do STF determinando a prescri\u00e7\u00e3o como regra.
\nCaso o TCU n\u00e3o seguisse a mesma regra, afirmou, contribuiria para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que os gestores e empresas poderiam recorrer ao STF, pedindo para a corte anular a condena\u00e7\u00e3o feita no \u00e2mbito do TCU.
\nAo decidir pela prescritibilidade das condena\u00e7\u00f5es de ressarcimento no \u00e2mbito dos tribunais de contas, o STF argumentou que a imprescritibilidade at\u00e9 ent\u00e3o adotada pelo TCU feria o Estado de Direito, que estabelece “a exist\u00eancia de um prazo legal para o Poder P\u00fablico exercer sua pretens\u00e3o punitiva, n\u00e3o podendo, em regra, manter indefinidamente essa possibilidade”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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