Nesta quinta-feira (24), \u00e0s 9h, a Prefeitura de Cama\u00e7ari realiza, no audit\u00f3rio da Secretaria de Governo (Segov), a audi\u00eancia p\u00fablica para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2027. Na ocasi\u00e3o, ser\u00e1 apresentada a proposta do or\u00e7amento, al\u00e9m de ser uma oportunidade para ouvir a popula\u00e7\u00e3o, dando transpar\u00eancia e promovendo participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica para a discuss\u00e3o das prioridades.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa considera que o exerc\u00edcio da cidadania \u00e9 direito e dever de todo mun\u00edcipe e que a participa\u00e7\u00e3o da comunidade \u00e9 muito importante no processo de defini\u00e7\u00e3o do planejamento de a\u00e7\u00f5es a serem executadas em Cama\u00e7ari.<\/p>\n\n\n\n
A atividade est\u00e1 de acordo ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 48 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, que prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o popular na elabora\u00e7\u00e3o das propostas de Planejamento do Governo. E, tamb\u00e9m, ao artigo 44 da Lei Federal n\u00ba 10.257\/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prev\u00ea a gest\u00e3o participativa em debates, audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas sobre as propostas de Planejamento Governamental, como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para sua aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n